Câmara aprova projeto que cria o Conselho do Bem-Estar dos Animais
O Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 3.855/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e o Fundo do Bem-Estar Animal, além de alterar a Lei Municipal nº 4.129/2017 foi aprovado na Reunião Plenária do último dia 9 de maio.
A matéria iniciou a tramitação na Câmara no dia 16 de setembro de 2021 e passou por diversas etapas até sua aprovação. Ainda em 2021, foi realizada uma Consulta Pública para colher questionamentos, críticas ou sugestões de emendas ao projeto pela população. No dia 10 de março deste ano, a Câmara promoveu uma Audiência Pública, requisitada pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) a fim de abrir espaço para que a população pudesse debater sobre o assunto e apresentar sugestões.
Após a audiência, foi proposto pela CFLJ um PL substitutivo ao texto original enviado pelo Executivo levando em consideração as contribuições sugeridas pela população. Com supressão do inciso IV do artigo 12, o projeto foi aprovado de forma unânime pelos vereadores após discussão e votação na Reunião Plenária do último dia 9 de maio. Depois disso, o PL foi enviado à Prefeitura Municipal e aguarda a sanção do Prefeito Municipal.
O projeto
O PL nº 3.855/2021 é de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais, do Fundo do Bem-Estar Animal e da Assessoria do Bem-Estar Animal e altera a Lei Municipal 4.129/2017. O objetivo é aprimorar a execução das políticas públicas de proteção, defesa, saúde, bem-estar e controle populacional dos animais domésticos do município com a participação da sociedade civil.
A proposta é que o Conselho seja um instrumento para atuar de maneira democrática em favor dos animais, composto por membros de diversos segmentos da sociedade civil, como entidades, técnicos, representantes de bairros e de membros do poder público.
*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação