Câmara aprova projeto de diretrizes para a Lei Orçamentária de 2021

Foi aprovado na reunião extraordinária por videoconferência dessa segunda-feira (20) o PLE (Projeto de Lei do Executivo) 3.772/2020. A matéria dispõe sobre as diretrizes para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021. O texto agora aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

O PL objetiva orientar a elaboração da LOA com metas e prioridades da Administração Pública; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários e a receita e alterações na legislação tributária; equilíbrio entre receitas e despesas; formas de limitação de empenho; normas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos; exigências para transferências de recursos a entidades; autorização para auxiliar o custeio de despesas de outros entes da federação; parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma de desembolso; critérios para novos projetos; definição das despesas irrelevantes; incentivo à participação popular; e disposições gerais.

Com a impossibilidade de realizar audiência pública por conta das medidas preventivas ao contágio pelo coronavírus, a Câmara colocou o PL em Consulta Pública para a participação popular pela internet.

Projetos de Resolução

Os vereadores também aprovaram os seguintes PRs (Projetos de Resolução), ambos de autoria do vereador Chico Fanica (PSB):

• 34/2020 – concede Diploma do Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Samuel Gonçalves Pinto;
• 40/2020 – concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. José Teixeira.