Câmara aprova projeto de área não edificante ao longo de redes de energia

Os vereadores aprovaram durante a reunião plenária dessa segunda-feira (16) o Projeto de Lei (PL) nº 3.691/2019, de autoria do Poder Executivo. Agora, o texto segue para a sanção do Prefeito de Ponte Nova, Wagner Mol (PSB), para entrar em vigor.

De acordo com a proposta aprovada, o objetivo do PL é adequar a legislação municipal, especialmente a Lei Municipal n° 3.234/2008 e a Lei Municipal nº 3.445/2010, à necessidade de reserva de faixa não edificável sob as redes de média tensão e de linhas de alta tensão de energia no Município de Ponte Nova. O PL atribui a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) ou outro órgão competente a determinação da faixa não edificante.