Câmara aprova projeto da reforma administrativa do Legislativo
Registro da Reunião Plenária do dia 16/11/2022
Foi aprovado, durante a Reunião Plenária da última quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo Substitutivo (PLCLS) nº 6/2022. O texto dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da câmara, além de autorizar a realização de concurso público.
A proposta aprovada é uma reforma administrativa do Poder Legislativo municipal. O texto, que passou por análises das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC), atualiza a estrutura organizacional e a cria dois cargos efetivos e dois comissionados.
Os membros da Mesa Diretora, autores do texto, vereadores Antônio Carlos Pracatá (MDB), Dr. Wellerson Mayrink (PSB) e Zé Roberto Júnior (REDE), explicaram na exposição de motivos que os objetivos são reestruturar os setores por meio da atualização na legislação, criar uma sessão apartada para a Controladoria Interna e, consequentemente, fornecer a correção salarial do servidor responsável.
A partir de agora, a Escola do Legislativo será desvinculada da Divisão Técnica Legislativa, passando a ser subordinada diretamente à Mesa Diretora e à Presidência, além disso contará com um novo cargo de Coordenador da Escola, tendo por requisito a formação superior e experiência pedagógica, sendo designado a atribuição de ações políticas pedagógicas da Escola do Legislativo.
Além disso, será criada mais uma vaga para o cargo efetivo de Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social, após a demanda verificada na Divisão de Comunicação Social e Divulgação, e a Seção de Informação, Documentação e Memória será realocada para a Divisão Administrativa.
A contratação de um Engenheiro Civil para cargo efetivo também irá ocorrer, diante das demandas recorrentes da Câmara em relação à contratação e execução dos serviços de engenharia relacionadas à sede e quanto ao fornecimento de informações na análise de Projetos de Lei e para as diligências nas obras e serviços realizados pela Prefeitura a serem fiscalizados pelo Poder Legislativo.
A Câmara terá a Divisão de Relação Institucional, que será composta por um Assessor Político-Institucional. O servidor terá como atribuições a prestação de assessoria e apoio político institucional tanto para a Presidência, quanto para a Mesa Diretora e os vereadores. Esse servidor deverá ter formação superior em Bacharel em Direito.
A progressão de nível salarial por escolaridade dos servidores efetivos também passa por regulamentação. Além disso, as Comissões agora serão consideradas como unidades administrativas de natureza político-institucional do órgão legislativo. O texto ainda prevê a possibilidade de a Mesa Diretora instituir o teletrabalho ou “home office”.
O PLCS aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação