Câmara aprova PL sobre horário de funcionamento do comércio e da indústria

A Câmara de Ponte Nova aprovou, na Reunião Plenária do dia 6 de maio, o Projeto de Lei (PLC) nº 4.057/2024 que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 para dispor sobre o horário de funcionamento das atividades comerciais, industriais e de serviços. O Projeto visa dar mais autonomia ao flexibilizar o horário de funcionamento do comércio de acordo com as necessidades e características de cada negócio.

O PL passou por discussão na Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e na Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Ambas foram favoráveis à proposta, contudo, a CFLJ estabeleceu uma alteração em um dos artigos para que, ao flexibilizar o horário de funcionamento dos estabelecimentos, sejam observadas normas de proteção ao meio ambiente, de segurança, trabalhistas, entre outras. 

Após aprovação em Plenário, o PLC foi sancionado pelo prefeito e transformou-se na Lei nº 4.769/2024, que já está em vigor.