Câmara aprova PL que concede transporte a famílias de adolescentes em medida socioeducativa

A Câmara aprovou, durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (16), o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte a famílias de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação.

O Projeto passou pela análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH).

Os membros da CFLJ sugeriram uma emenda modificativa com relação ao artigo 2º do texto do Projeto.

Já a CCDH solicitou a correção da ementa para que o texto passe a prever a concessão de transporte a famílias de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação.

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