Câmara aprova inclusão de portadores de deficiências ocultas em políticas públicas

A inclusão de pessoas portadoras de deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, por meio da alteração da Lei Municipal nº 2.382/1999, foi viabilizada por meio da aprovação do Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 14/2023. O texto, aprovado na Reunião do dia 31, é de autoria do vereador Dr. Wellerson Mayrink.

O autor do texto esclarece, na exposição de motivos, que pessoas com deficiências ocultas não são beneficiadas por políticas públicas, conforme foi observado no Simpósio Doenças Ocultas, realizado na Câmara em abril. A intenção do PL é justamente ajustar a legislação.

O texto foi aprovado após ser analisado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), de Serviços Públicos Municipais (SPM), de Orçamento e Tomadas de Contas (OTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CDH), que foram favoráveis à redação.

Mais detalhes da tramitação podem ser obtidos no site da Câmara.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação