Câmara aprova, de novo, autorização para rateio das sobras dos recursos do Fundeb
Reunião 27 12 21
Pela segunda vez, em dezembro de 2021, os vereadores de Ponte Nova aprovaram projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 4.207/2018, que dispõe sobre o Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos recursos do FUNDEB. A reunião, que deliberou novamente sobre o assunto, aconteceu na segunda-feira (27) durante o recesso parlamentar. Antes a Câmara já havia aprovado por unanimidade, em 13/12, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 32, de iniciativa de sete vereadores, visando regulamentar a forma de gestão do Fundo Municipal de Movimentação dos recursos do FUNDEB.
Em 23/12 o Prefeito Wagner Mol Guimarães (PSB) encaminhou para a Câmara veto total ao PLL nº 32 e o Projeto de Lei do Executivo n° 3.871/2021, alegando cenário de incerteza sobre a matéria e que o PLL nº 32 poderia ser questionado por vicio de inciativa por tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Executivo. O que, no entendimento do Poder Executivo, poderia trazer consequências insanáveis. No mesmo dia o chefe do Executivo encaminhou
Visando não inviabilizar o rateio das sobras do Fundeb entre os professores, o presidente da Câmara optou por convocar a realização de reuniões extraordinárias a fim de deliberar sobre a matéria ainda em 2021.
Ao todo foram três reuniões plenárias e uma reunião conjunta de comissões permanentes. Após o parecer favorável das comissões e as manifestações dos vereadores a matéria foi votada e aprovada em dois turnos e seguiu no mesmo dia para sanção do Prefeito.
Todo o debate em torno do assunto com o posicionamento e argumentação de cada vereador está disponível nas redes sociais da Câmara.