Câmara aprova cinco Projetos de Lei

Os vereadores aprovaram na reunião plenária da última quinta-feira (12) cinco Projetos de Lei (PLs). Agora, as matérias aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor. Todas as propostas são de autoria do Poder Executivo.

O PL 3.753/2020 altera a Lei Municipal 4.267/2019, que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do convênio n° 011/2017, formalizado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTS).

De acordo com a exposição de motivos do PL, na Cláusula Sétima do referido convênio, consta que sua vigência é de 48 meses, a partir do dia 19 de outubro de 2017, mas o caput do artigo 1º da citada Lei Municipal limita o prazo de contratação de Monitor de Informática até 31/12/2019.

O PL 3.756/2020 também trata de autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar. Nesse PL, a abertura se dá por superávit financeiro do exercício de 2019 no orçamento vigente da Prefeitura de Ponte Nova. Se aprovado, o valor de R$ 9.674.540,76 será dividido em 28 unidades e programas. A lista completa pode ser acessada no site da Câmara.

No PL 3.757/2020, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar, o valor de R$ 100 mil poderá ser destinado, se aprovado, ao Asilo Municipal. De acordo com o texto, o recurso será utilizado para manutenção da atividade cotidiana do serviço e para aquisição de veículo adaptado aos idosos residentes na instituição.

O PL 3.759/2020 autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no exercício de 2020, de 10% para 30%.

O último PL aprovado na sessão foi 3.760/2020. A matéria autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente por superávit financeiro do exercício de 2019 para permitir a execução das seguintes obras:

·                   calçamento sextavado na zona rural da Laje do Piranga, no valor de R$ 60.370,96;

·                   calçamento sextavado na zona rural da Santa Helena, no valor de R$ 249.954,89;

·                   calçamento sextavado na zona rural do Chopotó, no valor de R$ 41.871,03;

·                   aquisição de Equipamentos/vibro acabadora para pavimentação asfáltica, no valor R$ 654.666;

·                   Reforma e ampliação da Escola Reinaldo Alves Costa, valor parcial R$ 380.000,00, sendo o valor total da obra de R$ 838.585,05, que será custeada com fonte 1.01;

·                   Drenagem e calçamento na rua do cemitério no Vau-Açu, no valor de R$ 143.843,26;

·                   Reforma da Pista de Skate no valor de R$ 78.777,77.