Câmara aprova 12 Projetos de Lei na última semana

Nas Reuniões Plenárias dos dias 12 e 15 deste mês foram aprovados 12 Projetos de Lei (PLs). As proposições tratavam no aumento de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) em 2023, a reversão de área pública, a proibição da exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos, a concessão de área pública para seis empresas, alterações no Estatuto dos Servidores Públicos e na multa em casos de maus tratos animais, e a instituição do “Dia do Abraço” no calendário oficial do município.

Recursos Apae

O PL do Executivo nº 4.016/2023 objetiva acrescentar, a partir de 2023, R $50 mil à Apae. O Executivo, autor do texto, esclarece na exposição de motivos que a alteração no plano de trabalho é necessária para despesas com o transporte escolar dos alunos e alunas da instituição.

Reversão de área

A reversão da área cedida à Casa da Amizade das Senhoras dos Rotaryanos de Ponte Nova, prevista no PLE nº 4.017/2023. O Executivo esclarece que findou o prazo de três anos de concessão. Após isso, foi aberto um processo administrativo que resultou na desistência da entidade em relação ao imóvel.

Proibição da exposição de conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos

De autoria do vereador Wagner Gomides (PV), o PL Complementar do Legislativo (PLCL) nº 04/2023 prevê alterações no Código de Posturas Municipal para que seja proibida a reprodução de músicas com conteúdo impróprio às crianças e adolescentes em divertimentos públicos.

O autor do texto esclarece na exposição de motivos que o objetivo do PLCL é adequar os conteúdos reproduzidos em divertimentos públicos à faixa etária do público envolvido, em consonância com os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não censurar qualquer gênero musical específico ou inviabilizar a prestação de serviços por particulares.

 Concessão de área pública

Seis PLs que objetivam a concessão de área pública para empresas foram aprovados. O Executivo é autor das proposições dos PLs nº 3.992/2023, nº 3.995/2023, nº 3.996/2023, nº 3.998/2023, nº 3.999/2023 e nº 4.000/2023. As empresas beneficiadas são, respectivamente, Comercial Oliveira Monteiro, VM Material de Construção, Dário Pinto Moreira, Matheus Saraiva da Silva

Distribuidora ME, Carla Viana Tenchini Pena ME, Peterson Jovelino da Silva Socorro EIRELI.

O Executivo argumentou na exposição de motivos que a concessão de área pública é prevista na Lei Municipal nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem em Ponte Nova ou nela ampliarem suas atividades.

 Estatuto dos Servidores Públicos

O PLE nº 4.013/2023 prevê alterações no parágrafo 1º do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.006/1995. O autor do texto explica na exposição de motivos que esse inciso dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos e não enquadra os trabalhadores de autarquias, como do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes). Com isso, os funcionários não conseguem usufruir de direitos como a dispensa para doação de sangue e para a prestação de serviços eleitorais.

Maus-tratos aos animais

De autoria do vereador Emerson Carvalho (PTB), o PLCL nº 3/2023 prevê alterações na multa prevista no Código de Posturas Municipal, para casos de maus-tratos aos animais.

Dia do abraço

O PL do Legislativo nº 13/2023, de autoria do vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), institui o “Dia do Abraço” no calendário oficial do município.

Antes de serem votadas em plenário por todos os vereadores, as propostas passaram por análise das comissões permanentes da Câmara. No menu Projetos e Indicações no site da Câmara é possível acessar as matérias na íntegra e os documentos gerados durante o processo de tramitação.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação