Câmara analisa proposta de reajuste salarial para profissionais da educação
Imagem ilustrativa | Imagem: divulgação/Governo Federal
A Prefeitura de Ponte Nova enviou à Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 3.915/2022, que dispõe sobre vencimentos dos profissionais do magistério, para adequação ao piso salarial nacional fixado pelo Ministério da Educação. A tramitação do projeto teve início na Reunião Plenária do dia 9 de maio, quando foi lido e encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).
Durante a apreciação, análise e estudos sobre o projeto, as comissões recebem suporte técnico das assessorias jurídica e legislativa e podem requerer informações complementares ou buscar orientações com especialistas ou instituições ligadas ao tema em questão.
A proposta do Executivo é reajustar os vencimentos básicos dos profissionais do magistério da rede municipal de educação de acordo com o piso nacional salarial fixado pelo Ministério da Educação para 2022.
Na exposição de motivos sobre o projeto, a informação que não será possível propor a ampliação dos vencimentos das demais carreiras devido às restrições orçamentárias, tanto nas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para 2022 quanto nos 25% das receitas destinadas à educação.
Também consta no PL que as contratações para funções públicas e as nomeações de servidores concursados que acontecerem a partir da eventual sanção da lei deverão ter sua remuneração pelo nível inicial da carreira, evitando que estes servidores ao ingressarem tenham a mesma remuneração de servidores com vários anos de carreira.
O texto completo do projeto está disponível no site da Câmara, onde as pessoas interessadas podem, também, acompanhar todas as etapas da tramitação do PL e ter acesso a documentos, como informações complementares solicitadas e recebidas e pareceres de comissões, Também podem assistir às transmissões ao vivo dos debates sobre a matéria nas reuniões de comissões e as discussões e votações em plenário.
*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação