Câmara analisa proposta de atualização da Lei Orgânica de Ponte Nova

Uma comissão especial da Câmara de Ponte Nova, composta pelos vereadores Montanha (MDB), André Pessata (Podemos) e Hermano (PT), terá 30 dias para emitir um parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2020. A matéria realiza diversas alterações na Lei Orgânica e é de autoria dos vereadores Aninha de Fizica (PSB), Chico Fanica (PSB), Pracatá (MDB), Zé Osório (PSB) e Fiota (PSDB).

Segundo a exposição de motivos do projeto, o objetivo é atualizar a Lei Orgânica, de modo que fique compatível com as emendas constitucionais ocorridas desde 2004, quando ocorreu a última consolidação. As alterações visam ainda incorporar reflexos de decisões que suspenderam ou cancelaram trechos considerados inconstitucionais. O novo texto também corrige erros ou imprecisões de redação.

A proposta apresenta mais de 50 modificações. Todas estão listadas e explicadas na exposição de motivos do projeto, que pode ser acessada no portal da Câmara.

A discussão e votação em plenário acontecerão após a emissão do parecer pela comissão especial.

A Lei Orgânica é a lei mais importante do Município. Disciplina o funcionamento dos poderes municipais, organizando seu exercício. Reafirma princípios e preceitos constitucionais, indicando as competências do Executivo e do Legislativo. Determina as diretrizes locais para as políticas de tributação, finanças, desenvolvimento econômico, social, educacional, cultural, ambiental e urbano.

Consulta pública

Com a impossibilidade de realizar audiência pública, a participação popular poderá acontecer por meio da Ouvidoria da Câmara. Qualquer contribuição pode ser encaminhada em forma de questionamentos, críticas ou sugestões de emendas até o dia 24 de julho.