Câmara analisa oito novos Projetos de Lei

Durante as últimas Reuniões Plenárias dos dias 12 e 15 de dezembro, começaram a ser analisados oito novos Projetos de Lei (PLs). Sete matérias são de autoria da Prefeitura e uma é de iniciativa do Poder Legislativo.

Todas foram encaminhadas às comissões permanentes da Câmara para análise. Nessa etapa, os vereadores têm o suporte técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.

PL nº 25/2022

A contratação pela Câmara de dois agentes administrativos, um com especialidade em contabilidade e outro em engenharia, é o objetivo do Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 25/2022.

Na exposição de motivos, os integrantes da Mesa Diretora da Câmara, vereadores Antônio Carlos Pracatá (MDB)/presidente, Dr. Wellerson Mayrink 9PSB)/vice-presidente e Zé Roberto Júnior (REDE)/secretário, argumentam que há um déficit no quadro de funcionários da Câmara, uma vez que não há candidatos aprovados em concurso público para a nomeação. Além disso, houve recentemente a criação da vaga de agente administrativo com especialidade em engenharia, por meio da Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022.

O texto aguarda a análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC).

PLS nº 3.972/2022

O Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 3.972/2022 foi encaminhado para as comissões de FLJ, SPM e OTC. O texto altera a proposta do plano plurianual (PPA) do quadriênio 2022-2025.

Segundo a Prefeitura, autora da proposta, o objetivo é alterar os anexos da lei que instituiu o PPA para o exercício de 2023. As modificações no PPA no que dizem respeito ao ano de 2023 incluem, segundo o Executivo, correções advindas das emendas impositivas e resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG).

No site da Câmara é possível acessar o PLS na íntegra, incluindo as alterações propostas nos anexos.

PL nº 3.973/2022

O PL nº 3.973/2022 objetiva destinar uma área pública para a instalação de rede telefônica celular no bairro Anna Florência. O Executivo, autor do texto, explica na exposição de motivos que essa ação faz parte do programa “Alô, Minas!”, do governo do Estado.

A Prefeitura também esclarece que Anna Florência é o local mais favorável para a instalação da antena, pela operadora Claro, habilitada a fazer o procedimento em Ponte Nova. Contudo, a área que abrigará a antena está situada em uma área verde e, por isso, é necessário desafetar a área e autorizar permissão para uso.

A área necessária para a instalação da antena é de 225 metros quadrados (m²) e será compensada em outra área verde com o mesmo tamanho. 

O texto foi encaminhado para a análise das comissões de FLJ, SPM e Defesa do Meio Ambiente (DMA).

PL nº 3.974/2022

O PL do Executivo nº 3.974/2022 objetiva repassar R$ 1.684.693,80 em recursos ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI) para o recapeamento asfáltico de pontos críticos no município.

O Executivo, autor do texto, explicou na exposição de motivos que esse valor é necessário para sanar problemas recorrentes nas ruas Coronel Emílio Martins e Luiz Martins Soares Sobrinho, localizadas no bairro de Fátima, rua Tomás Antônio Gonzaga, rua Tiradentes e rua Tenente Coronel Emílio Freira, situadas no bairro Esplanada, e rua Armando Farjado, no bairro Nova Almeida.

O PL foi encaminhado para análises das comissões de FLJ, SPM e OTC.

PL nº 3.975/2022

O PL do Executivo nº 3.975/2022 prevê a desafetação e regularização de uma área verde na rua Repórter Luiz Quirino, situada no bairro Chácara Vasconcelos, no Distrito Industrial Sócio Integrado de Ponte Nova-CDI. O objetivo é regularizar a situação do imóvel da Rádio Sociedade Ponte Nova.

O Executivo, autor do texto, esclareceu na exposição de motivos que essa medida é necessária para regularizar a área de 22.043 m² doada pelo município à Rádio Sociedade de Ponte Nova em 1978. A proposição ainda esclarece que ao realizarem o registro em cartório da área verde, em 2014, da rua Repórter Luiz Quirino, a documentação abrangeu 1.511,95 m² da propriedade da rede radialista do município, sendo necessário regularizar a situação.

O PL foi encaminhado para as comissões de FLJ e DMA.

PL nº 3.976/2022

O PL do Executivo nº 3.976/2022 objetiva repassar R$ 350 mil ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova (CONSEPIS), para viabilizar um convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de modo a obter uma reforma no prédio da 5ª Delegacia Regional de Ponte Nova.

Na exposição de motivos, o Executivo reforçou que a união entre os entes federativos melhora a qualidade nos serviços públicos prestados, com isso a importância desse convênio para o fortalecimento da segurança pública. Também foi esclarecido que o prédio em questão foi inaugurado em meados de 1980 e não passou por nenhuma reforma, criando déficits na qualidade dos serviços prestados.

O PL foi encaminhado para análise das comissões de FLJ, SPM e OTC.

PL nº 3.977/2022

O PL do Executivo nº 3.977/2022 que prevê a contratação temporária de cinco cuidadores de idosos que irão atender a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

Na exposição de motivos, o Executivo esclareceu que essa contratação é necessária porque o quadro de funcionários do município prevê 12 vagas para o cargo de cuidador de idosos, contudo, inexistem candidatos aprovados em concurso público para serem convocados.

O PL foi encaminhado para análise das comissões de FLJ, SPM e OTC.

PL nº 3.978/2022

O repasse de R$ 50 mil à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ponte Nova é o objetivo do PL do Executivo nº 3.978/2022.

O Executivo argumentou na exposição de motivos que esse valor é necessário para a compra de uniformes para os colaboradores e assistidos pela entidade.

O PL foi encaminhado para análise das comissões de FLJ, SPM e OTC.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação