Câmara analisa alteração da lei de recebimento de doações pelo poder público

O Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.070/2024, que altera a legislação referente ao recebimento de doações de bens móveis, de obras e de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, começou a tramitar na Câmara durante a Reunião Plenária da última quinta-feira (6).

A proposta foi encaminhada para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).

O PL é assinado pelo prefeito, Wagner Mol, pelo secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Afonso Mauro Pinho Ribeiro, e pela secretária municipal de Governo, Sandra Regina Brandão Guimarães. Eles explicam, na Exposição de Motivos que acompanha a proposta, que o objetivo é corrigir a redação da Lei Municipal nº 4.390/2020. De acordo com eles, o texto da Norma impossibilita o recebimento de doações realizadas por organizações da sociedade civil.

Ainda segundo os autores, a redação atual da Norma criou um impasse. Eles citam como exemplo o processo para recebimento dos imóveis da Creche Gaby Saltarelli e da Casa da Merenda, propriedades de organizações da sociedade civil e que não têm normatização em Lei Federal sobre o assunto.

A matéria poderá seguir para discussão e votação em Plenário por todos os vereadores após a emissão de parecer pelas três Comissões.