Câmara aguarda informações sobre Projeto que prevê vagas para concurso da Prefeitura
por Imprensa
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publicado
28/02/2019 16h55,
última modificação
24/09/2020 16h37
Comissões Temáticas ainda não emitiram parecer sobre a matéria
O Projeto de Lei (PL) nº 3.617/2018, de iniciativa da Prefeitura, que altera seu quadro de servidores efetivos e autoriza a realização de concurso público tramita nas Comissões Temáticas da Câmara de Ponte Nova desde outubro de 2018.
Conforme exposição de motivos, o objetivo da proposta é reorganizar a estrutura administrativa a fim de conhecer a real demanda da Prefeitura. Para tanto, criam-se cargos novos, extinguem-se os cargos vagos e desnecessários e considera-se em extinção os cargos que ainda se encontram providos, não mais permitindo novas investiduras, mas respeitando a estabilidade dos atuais servidores ocupantes.
Outra normatização prevista no projeto é estabelecer a correspondência dos cargos efetivos com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO).
Após análise inicial dos vereadores, com o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara, foram solicitadas informações ao Poder Executivo, algumas dessas informações que chegaram na Câmara no final de dezembro.
Com as novas informações em mãos e estudos mais aprofundados e com o objetivo de nivelar informações e fazer ajustes necessários no Projeto de Lei, optou-se por uma reunião conjunta das comissões temáticas (realizada dia 19/02) com a presença de representantes da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindserp).
Aguarda-se agora resposta à solicitação feita em 18/02 pela Comissão de Serviços Públicos Municipais/CSPM - composta por Leo Moreira, Chico Fanica e Hermano Santos - solicitando ao Executivo informações e documentos referentes ao Projeto.
Alguns servidores protocolaram na Câmara requerimentos com questionamentos e/ou reivindicações quanto a estrutura salarial dos cargos efetivos, notadamente quanto a diferença existente na remuneração prevista para cargos de mesmo requisito técnico de formação, mas com diferentes salários ou diferentes jornadas.
Em razão dos questionamentos apresentados, a Comissão de Serviços Públicos, deliberou por solicitar ao Executivo informações sobre as divergências remuneratórias apontadas, bem como quanto a eventual inobservância da isonomia salarial da carreira, informações inclusive que já haviam sido solicitadas anteriormente, mas para as quais não houve resposta.
Além disso, a Comissão de Serviços Públicos solicitou o agendamento pela Assessoria, de audiência junto a Procuradoria do Ministério Público Estadual, para obter informações sobre o procedimento civil e ação judicial promovido por aquele órgão quanto ao concurso, apresentando também um histórico de tramitação da matéria na Câmara.
Nos termos do Regimento Interno, o projeto aguarda as informações do Executivo para que possam as Comissões deliberarem sobre matéria.
O texto integral do Projeto de Lei está disponível no portal da Câmara de Ponte Nova na internet.
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