Áreas verdes adotadas em Ponte Nova devem ser identificadas

Foi aprovado na reunião de 28 de junho o Projeto de Lei Complementar n° 3663/2019. A proposta, de autoria do Poder Executivo, traz novas regras para as áreas verdes adotadas no município de Ponte Nova. O texto aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

O projeto altera um parágrafo do Código Municipal de Posturas de Ponte Nova (Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007) e estabelece que as áreas verdes sejam demarcadas e identificadas, de acordo com regulamento do Poder Executivo. Antes, a legislação dizia que “é vedado o cercamento das áreas verdes, inclusive cercas vivas, permitida a delimitação do perímetro apenas mediante o plantio das diversas espécies”.

De acordo com o projeto, o objetivo é o melhoramento e proteção das áreas verdes, já que o cercamento irá conter ou inibir alguns fatores de degradação, como o pastoreio por animais e a deposição de resíduos. Trará, ainda, benefícios no aspecto paisagístico e a otimização da fiscalização das áreas. Segundo o Executivo, há solicitação constante dos adotantes por considerarem que o cercamento se faz necessário para urna melhor administração da adoção.