Aprovado o projeto de diretrizes para a Lei Orçamentária de 2022

Os vereadores aprovaram, na Reunião Plenária do dia 6 de julho, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 3.825/2021. O texto dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 apresenta as metas e prioridades da Administração Pública; orientações básicas para elaboração da LOA; disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários e sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; definição de critérios para início de novos projetos e das despesas consideradas irrelevantes; além de dados para o incentivo à participação popular.

O texto recebeu emenda proposta pelo vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS).