Aprovadas as regras para afixação do símbolo internacional de surdez em estabelecimentos de PN

O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, na sessão do dia 2 de setembro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) 6/2021. O texto apresenta alterações no Código Municipal de Posturas (Lei Municipal 3.027/2007) para regulamentar a afixação do símbolo internacional de surdez nos estabelecimentos públicos e privados.

A matéria tem como autores os vereadores Emerson Carvalho (PTB), Aninha de Fizica (PSB), André Pessata (PODEMOS), Fiota (PSDB), Juquinha Santiago (AVANTE) e Zé Osório (PSB). Para que o texto entre em vigor é preciso a sanção do prefeito.

O projeto determina que os estabelecimentos públicos e privados devem sinalizar com placas, cartazes ou outros meios de comunicação, os locais de atendimento prioritário às pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças no colo e obesos.

As placas, cartazes ou outros meios de informação devem ser afixados em local visível ao público e devem incluir o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, a “fita quebra-cabeça”, e o “símbolo internacional de surdez”.

O texto ainda define que o símbolo da surdez deverá ser afixado em todos os locais que ofereçam recursos que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva.

Na exposição de motivos da proposta, os autores explicam que o projeto tem o intuito de incluir na legislação mais uma forma de inclusão social. O texto, segundo os vereadores, foi desenvolvido após a participação do professor Mauro Lúcio de Sousa na Tribuna Livre, que falou sobre acessibilidade linguística e as barreiras na comunicação entre surdos e ouvintes.

De acordo com os autores, embora já lhes sejam asseguradas prioridade de atendimento pela legislação municipal, o professor destacou a importância da placa de identificação para as pessoas surdas reconhecerem os locais que prestam esse atendimento.