Aprovada liberação de alvarás de construção antes da entrega em definitivo do loteamento

A Comissão de Serviços Públicos Municipais propôs emenda para aprimoramento de redação do parágrafo único que o PL pretende criar, estabelecendo que a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplade), ouvida a Comissão de Avaliação de Projetos, poderá emitir termo de conclusão parcial de loteamento, especificando quadras completas com os respectivos lotes, cujos proprietários ou promitentes compradores estarão em condições de usufruírem do direito de obter aprovação de projetos e iniciarem suas construções, ficando a emissão do “habite-se” do loteamento e da construção condicionada à entrega em definitivo do loteamento. 

A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça também propôs emenda acrescentado incisos I e II ao art.1° do PL para que, somente poderão obter termo de conclusão parcial e autorização provisória de construção as quadras cujas vias de acesso estejam interligadas e que estejam servidas de redes de águas pluviais, iluminação pública e as unidades estejam todas aptas a obter a ligação de rede de água, esgoto e abastecimento de energia elétrica e para anuência expressa do comprador, as condições trazidas nesta lei deverão constar expressamente nos termos do contrato de compra e venda firmado entre o responsável legal pelo loteamento e o adquirente. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente acompanhou as emendas apresentadas pelas Comissões acima. O Projeto de Lei nº 13/2018 seguirá para sanção do prefeito Wagner Mol (PSB).