Alteração de áreas não edificáveis próximo a cursos d’água depende de informações da Prefeitura
Vista aérea do bairro Triângulo em imagem de 2013 | Imagem: arquivo/Câmara de Ponte Nova
A continuidade da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.903/2022 depende de informações que foram solicitadas, reiteradas vezes, ao Poder Executivo. O texto, de iniciativa da Prefeitura, está sendo analisado, desde maio, pelas comissões Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), de Serviços Públicos Municipais (SPM) e de Defesa do Meio Ambiente (DMA).
Para que as comissões permanentes tenham condições de emitir parecer sobre a proposta, que visa a estabelecer novas diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, as informações complementares são fundamentais.
As respostas da Prefeitura aos questionamentos das Comissões apresentaram informações inadequadas e insuficientes, e a continuidade da tramitação aguarda a adequação e o aperfeiçoamento do diagnóstico socioambiental que o compõe.
Quando da apresentação do projeto, a Prefeitura justificou que é necessário alterar a legislação vigente para aprimorar a gestão territorial municipal e definir os limites das áreas de preservação permanentes nos perímetros urbanos e, assim, oferecer mais segurança jurídica aos empreendimentos estabelecidos no município.
Desde que foi protocolado na Câmara, o projeto recebe uma atenção especial dos vereadores que compõem as comissões permanentes e também da assessoria técnica do Legislativo.
Visando um melhor entendimento e o aperfeiçoamento do Projeto de Lei, a Mesa Diretora da Câmara de Ponte Nova e representantes da 7ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais organizaram uma parceria para cooperação técnica e jurídica com foco no desenvolvimento de atividades conjuntas para o debate sobre o assunto.
Outra iniciativa da Câmara foi solicitar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) a indicação de um representante para explicações sobre o projeto. Na condição de Relator do Grupo de Trabalho que elaborou o Estudo de Diagnóstico Municipal Socioambiental que deu origem ao Projeto de Lei, coube ao engenheiro Luís Alberto Miranda Pacheco participar da Tribuna Livre e fazer a apresentação. Porém ele não tinha todas as informações que os vereadores precisavam e as dúvidas permaneceram.
Atendendo solicitação da CFLJ, a Câmara também abriu Consulta Pública sobre o assunto, oportunizando a toda pessoa interessada apresentar sugestões, questionamentos, críticas ou dúvidas sobre o projeto, por meio do site da Câmara. O objetivo foi possibilitar uma discussão ampla e democrática e contribuir para o entendimento e aperfeiçoamento do Projeto de Lei.
No dia 22 de junho, o geógrafo Jaime Augusto Alves dos Santos participou de uma reunião conjunta das comissões permanentes. Ele fez uma explanação detalhada sobre suas considerações ao estudar o Projeto, apontou falhas e detalhou lacunas e inconsistências. Jaime foi convidado pela Câmara para contribuir com os vereadores para um melhor entendimento sobre a matéria. Professor, geógrafo de formação, licenciado em geografia, mestre na área de solos, ele está desenvolvendo, como projeto de doutorado na área de solos, uma análise do Plano Municipal de Redução de Riscos.
Além de apresentar uma análise técnica da matéria, Jaime ouviu comentários, esclareceu dúvidas, respondeu questionamentos e sugeriu que a Câmara convidasse o responsável pela elaboração do PLC para explicar o projeto. Na oportunidade as comissões deliberaram conjuntamente pelo envio de ofício à Prefeitura requerendo complementar o Diagnóstico Municipal Socioambiental e o Projeto de Lei com todas as informações sugeridas.
Para analisar o projeto, as comissões recebem suporte técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. Havendo necessidade, além da Consulta Pública (já realizada), podem requerer audiência pública, solicitar informações complementares, consultar especialistas no assunto e apresentar propostas de emendas que aperfeiçoem a matéria de acordo com o entendimento dos vereadores.
Na Reunião da CFLJ da última terça-feira (23), o PLC estava em pauta, e o presidente da Comissão, vereador Guto Malta (PT) esclareceu que “é a segunda vez que a gente pede informações. As informações estão calcadas em dados técnicos, em motivação técnica, elas são imprescindíveis, essenciais, para que a gente possa deliberar. Da forma que o projeto foi enviado, ele não atende à legislação vigente, ele tem falhas, ele cria vulnerabilidades, ele cria insegurança jurídica”.
A comissão deliberou pela apresentação de um requerimento, que será votado em plenário na reunião da próxima segunda-feira (29), reiterando a solicitação das informações ainda não enviadas pelo Executivo para a Câmara.
Nova reunião
Na próxima quinta-feira (1º), às 13h, no Plenário João Mayrink, será realizada uma nova reunião conjunta das comissões permanentes. A sessão contará com a presença do professor Jaime dos Santos e da secretária municipal de Meio Ambiente, Marina Rosa.
Acompanhe a tramitação
O site da Câmara disponibiliza acesso ao texto integral e a todas as etapas da tramitação do projeto, assim como o histórico e anexos gerados durante o trâmite. Interessados podem acompanhar, de forma presencial ou assistir ao vivo, as reuniões das comissões, quando os vereadores debatem sobre os projetos, e as plenárias com as discussões e votações e posicionamentos dos vereadores sobre todas as matérias que tramitam na Câmara.