Aberta Consulta Pública sobre projeto que altera delimitação de áreas não edificáveis

Atendendo solicitação da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), a Câmara de Ponte Nova abriu uma Consulta Pública sobre o Projeto de Lei Complementar  (PLC) nº 3.903/2022, de iniciativa do Poder Executivo, propondo estabelecer novas diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada. Até o dia 20 de junho, os interessados podem manifestar, por meio de formulário acessível no site da Câmara.

O objetivo da Consulta pública é possibilitar uma discussão ampla e democrática sobre o assunto e possibilitar que a população apresente sugestões, questionamentos, críticas ou dúvidas que contribuam para o entendimento e aperfeiçoamento do Projeto de Lei.

O PL começou a tramitar na Câmara na Reunião Plenária do dia 9 de maio, quando foi encaminhado para análise das comissões permanentes. Segundo informações da Prefeitura, o objetivo da proposta de alterar a legislação vigente é aprimorar a gestão territorial municipal, definir limites das áreas de preservação permanentes na área urbana e oferecer mais segurança jurídica aos empreendimentos estabelecidos no município.

Para os estudos, avaliação e análise do projeto, as comissões recebem suporte técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. Além da Consulta Pública, havendo necessidade, podem requerer audiência pública, solicitar informações complementares à Prefeitura, consultar especialistas no assunto e apresentar propostas de emendas que aperfeiçoem a matéria de acordo com o entendimento dos vereadores.

Após a emissão dos pareceres pelas comissões, havendo o reconhecimento da legalidade e do interesse público da matéria, o projeto poderá ser discutido e votado pelos vereadores em plenário em dois turnos de votação.

O site da Câmara disponibiliza acesso ao texto integral e a todas as etapas da tramitação do projeto, assim como o histórico e anexos gerados durante o trâmite. Interessados podem acompanhar, de forma presencial ou assistir ao vivo, as reuniões das comissões, quando os vereadores debatem sobre os projetos, e as plenárias com as discussões e votações e posicionamentos dos vereadores sobre todas as matérias que tramitam na Câmara.

Você quer saber mais sobre o assunto? Conhece o projeto? É contra ou a favor? Quer dar sua opinião, tirar dúvida ou fazer alguma sugestão? A hora é agora!