Aberta Consulta Pública sobre o controle de sons e ruídos
Atendendo solicitação da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), a Mesa Diretora da Câmara determinou a abertura de Consulta Pública, até o dia 19 de junho, para que a população possa opinar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 4.018/2023, que dispõe alteração do Código de Posturas para disciplinar o controle de ruídos e sons em bares e outros estabelecimentos comerciais de Ponte Nova. O texto é de autoria do Executivo.
O Projeto, que começou a tramitar na Câmara na Reunião Plenária do dia 1º de junho, tem o objetivo de regulamentar o controle de ruídos e sons no Município, visando a coibir a excessiva poluição sonora e a perturbação de sossego causadas por bares, restaurantes, clubes e similares.
Na exposição de motivos do projeto, o Poder Executivo justifica que são recorrentes denúncias e reclamações da população ao Setor de Fiscalização e Postura, denotando que a atual legislação não é capaz de conter a emissão sonora acima dos limites legalmente estabelecidos. Explica também que, na atual legislação, não existe regulamentação acerca dos barulhos sonoros emitidos no ambiente externo pelos estabelecimentos, denotando a necessidade de disposição legal sobre o assunto, pois a apresentação de música ao vivo e a emissão de sons externos em bares, clubes e afins, tornaram-se comuns no Município e têm perturbado o sossego da população residente no entorno desses locais.
Diante da relevância da matéria, a Consulta Pública promoverá a participação da população no processo legislativo, possibilitando uma discussão ampla e democrática e oportunizando aos cidadãos expressarem suas opiniões, sugestões, questionamentos, críticas, dúvidas e contribuições em relação ao projeto, de forma que auxiliem para o entendimento e aperfeiçoamento do PLC e de modo que os vereadores possam colher contribuições que resultem em possíveis melhorias no texto original.
Para os estudos, avaliação e análise do projeto, as comissões recebem suporte técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. Além da Consulta Pública, havendo necessidade, podem requerer Audiência Pública, solicitar informações complementares à Prefeitura, consultar especialistas no assunto e apresentar propostas de emendas que aperfeiçoem a matéria de acordo com o entendimento dos vereadores.
Após a emissão dos pareceres pelas comissões, havendo o reconhecimento da legalidade e do interesse público da matéria, o projeto poderá ser discutido e votado pelos vereadores em plenário em dois turnos.
O site da Câmara disponibiliza acesso ao texto integral e a todas as etapas da tramitação do projeto, assim como o histórico e anexos gerados durante o trâmite. Interessados podem acompanhar de forma presencial ou assistir ao vivo as reuniões das comissões, quando os vereadores debatem sobre os projetos, e as plenárias, com as discussões e votações e posicionamentos dos vereadores sobre todas as matérias que tramitam na Câmara.
A íntegra do PL está disponível no site da Câmara e todo cidadão pode contribuir apresentando questionamentos, críticas ou sugestões, até o dia 19 de junho, por meio de formulário eletrônico, que também pode ser acessado no site da Câmara.