Em reunião da CFLJ, Executivo explica sobre demora no envio do plano de carreira
CFLJ recebeu representantes do Executivo na Sessão do dia 19/09/2023
Os membros da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) receberam, nessa terça-feira (19), quatro secretários do Executivo para ouvir explicações a respeito do andamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.015/2023, que dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do magistério.
Estiveram presentes na reunião a responsável pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), secretária Keila Aparecida Izidório Lacerda; a secretária municipal de Governo, Sandra Regina Brandão Guimarães; o responsável pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplade), secretário Afonso Mauro Pinho Ribeiro; e o secretário municipal de Recursos Humanos, Fernando Antônio de Andrade.
Na ocasião, os membros da CFLJ enfatizaram que têm recebido diversas mensagens de cobrança com relação ao plano de carreira da educação. Eles questionaram o motivo da demora do Executivo em enviar o Projeto para ser apreciado pela Câmara, apesar de a Minuta já ter sido entregue aos parlamentares.
O presidente da Comissão, vereador Wagner Gomides (PV), lembrou que a promessa era de que o Projeto seria enviado à Câmara no ano passado, e cobrou respostas.
Ele lembrou que o plano de carreira faz parte da meta 18 do Plano Nacional da Educação, e a aplicação no Município já foi recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
“Se o plano de carreira vai de fato chegar a essa Casa, quando ele vai chegar? Se ele vai chegar? Para a gente poder pelo menos mostrar a toda a educação como que está isso de fato”.
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Afonso Mauro Pinho Ribeiro, explicou que a demora é em decorrência da realização do estudo do impacto financeiro e orçamentário em cima da proposta que foi debatida com a categoria e construída juntamente com eles. “O impacto anual seria da ordem de 9 a 10 milhões de reais para seguir o que estava previsto no plano de carreira”.
A responsável pela Semed, Keila Aparecida Izidório Lacerda, observou que o Executivo tem até o dia 30 de setembro para concluir o estudo orçamentário. Ela afirmou que não é má vontade do Município a demora em concluir o estudo.
“Há uma preocupação em poder dar um plano de carreira melhor. Por isso que está demorando um pouco mais do que o previsto. A gente tem que ter pé no chão e não pensar só na nossa gestão que termina em dezembro de 2024, temos que ser responsáveis e pensar em 2025, 2026”, concluiu.
Wagner questionou sobre um anúncio dado pela Prefeitura sobre a redução do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
A secretária municipal de Governo, Sandra Regina Brandão Guimarães, salientou que o Executivo não tem uma expectativa do Fundeb para o ano que vem. “A gente não sabe se vai comportar mesmo nessa variação que está tendo esse ano. Esse ano o Fundeb está arrecadando em valor nominal 91% do que arrecadou no ano passado. Se você descontar a inflação fica pior ainda, vai para 85%. Da mesma forma o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), não teve ganho real”.
Ela afirmou que, infelizmente, o impacto financeiro e orçamentário foi maior do que o Executivo esperava. “O Município tem que incluir 25% da receita própria, que é recurso de receita de impostos e transferências para a educação, referentes à Pec Constitucional. E para a saúde, 15%. Na expectativa que a gente está andando este ano, com o impacto dessa Lei ainda que não foi aprovada, a gente já está chegando a 30% para a educação e, a saúde, 23,9%. Só a saúde e a educação, sem acréscimo nenhum no ano que vem, já está dando 54,9% do orçamento próprio. Então sobrando aí 45,1% para o restante, para todas as outras secretarias. A gente não sabe se em janeiro de 2024 vai ter um novo valor de piso do magistério”.
O secretário municipal de Recursos Humanos, Fernando Antônio de Andrade, destacou que não é intenção da Administração ir contra os servidores da educação. “O que se pretende é trabalhar dentro do possível, para que lá na frente, a Prefeitura e todos os servidores não sofram por uma questão que não foi analisada com calma, com tranquilidade”.
O secretário da CFLJ, Guto Malta (PT), ratificou que, além da redução de receita, existem ainda outras pendências, como o plano de carreira pleiteado por outras categorias, e o pagamento de horas extras realizadas pela Administração. Ele falou da necessidade de o Executivo voltar a dialogar com os servidores para chegar a uma solução que contemple toda a categoria.
A vereadora Marilda (PSB), membro da Comissão, destacou que um dos erros foi se estabelecer prazos. “São ações bem sensatas que não adianta também fazer um orçamento para custear 2024 e no popular, quebrar 2025 e 2026.
Marilda ressaltou a necessidade de aprovar o PL Substitutivo, uma vez que as auxiliares de creche não estão incluídas no Plano de Carreira. “Ele é só para o pessoal do Magistério que foi construído. As auxiliares de creche não estão lá. E enquanto não aprovar o PL nº 4.015 que está aqui nas Comissões, não podemos pagar para as auxiliares de creche esse valor merecido delas”.
O vídeo da reunião da CFLJ do dia 19 de setembro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.