17 Projetos de Lei são enviados para análise das comissões da Câmara
As comissões temáticas da Câmara Municipal de Ponte Nova receberam 17 Projetos de Lei (PL) para serem analisados. Todas as propostas foram encaminhadas pela presidente da Mesa Diretora, a vereadora Aninha de Fizica (PSB), durante a reunião ordinária da última segunda-feira (5).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2019 foi enviado a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A proposta, de autoria dos Vereadores Aninha de Fizica e Leo Moreira, altera a Lei Complementar Municipal 3.027/2007, para excluir casas lotéricas e outros correspondentes bancários de disposições da Seção V do Capítulo II do Título IV.
Já o PLC nº 3.668/2019, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado a CFLJ, CSPM e a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). O projeto altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, que dispõe sobre o dimensionamento de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para definir o quadro de dimensionamento de cargos e funções da administração do Poder Executivo, definir vagas para concurso e dá outras providências.
A CFLJ, a CSPM e a COTC receberam o PLC nº 3.669/2019. O texto altera a Lei Municipal nº 4.129/2017, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa, com o quadro de servidores efetivos e de cargos em comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
As mesmas comissões e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA) vão analisar os PLCs nº 3.670/2019 e nº 3.671/2019. O primeiro altera o inciso VII, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo, para tratar da instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de Condomínio de Lotes, e dá outras providências. Já o segundo altera a Lei Municipal nº 4.088/2016 de 05 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
O PL nº 3.672/2019, que altera a Lei nº 2728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências, foi enviado para análise da CFLJ, CSPM e COTC.
As comissões de FLJ, SPM e de Cidadania e Direitos Humanos (CDH) vão apreciar o PL nº 3.673/2019, que cria e regulamenta projeto piloto de implantação de escola cívico-militar na Rede Municipal de Ensino, através da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa.
O PL nº 3.674/2019 foi encaminhado às comissões de FLJ, SPM e OTC e DMA. O projeto autoriza a retificação do loteamento denominado “Alto Guarapiranga” e desafetação de áreas para fins de retificação e dá outras providências. As quatro comissões também receberam o PL nº 3.675/2019, que regulariza a distribuição das áreas públicas situadas no Loteamento Vale do Ipê, e o PL nº 3.676/2019, que altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.234/2008, que tratam do projeto de desmembramento, e acrescenta o art. 31-A ao referido Diploma Legal, regulamentando o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.
As propostas (PL nº 3.677/2019, PL nº 3.678/2019, PL nº 3.679/2019, PL nº 3.680/2019 e PL nº 3.681/2019) que autorizam o Poder Executivo a conceder a empresas o direito de uso de bem público das áreas que especificam também foram destinadas a CFLJ, CSPM, COTC e CDMA.
As comissões de FLJ, SPM e OTC vão analisar os PLs nº 3.682/2019 – que dispõe sobre o "Programa Ponte Nova Wi-Fi Livre", gratuito, em espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências – e nº 3.683/2019 – que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de creche no bairro Triângulo.