Função e Definição

por Interlegis — última modificação 14/07/2020 14h40

Funções da Câmara Municipal:

 

Uma das funções da Câmara Municipal é a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, incluídos os da administração indireta, exercida mediante mecanismos diversos, como:

a) pedido de informação ao prefeito;

b) convocação de seus auxiliares diretos;

c) investigação mediante comissão parlamentar de inquérito;

d) tomada e julgamento das contas do prefeito;

e) acolhimento de petição, queixa ou reclamação de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade municipal.

 

Definição:

 

A Câmara Municipal é formada por vereadores, eleitos pela população para um mandato de quatro anos. Eles são os representantes de todos os moradores do município. Os principais setores legislativos da Câmara Municipal de Ponte Nova são: o Plenário, a Mesa Diretora e as Comissões Parlamentares. A organização da Câmara Municipal obedece a normas da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno. 

 

Para maiores informações, consulte a Cartilha do Poder Legislativo