Reunião da CFLJ | 06/12/2022

por Mateus Pires — publicado 02/12/2022 09h20, última modificação 05/12/2022 11h59
Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Transmissão AO VIVO pelo Facebook e YouTube da Câmara!
O que
Reunião de Comissão
Quando
06/12/2022 from 14h30 (Brazil/East / UTC-200)
Onde
Plenário João Mayrink
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iCal

29ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA – CFLJ

BIÊNIO 2021/2022

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06/12/2022, às 14h30

 

Participação:

Afonso Mauro Pinho Ribeiro – Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

Daniel dos Santos Pavione – Assessor Jurídico;

Vanise Maria Santos Teixeira – Chefe do Departamento de Mobilidade Urbana;

Neria Maria Moutinho Soares – Chefe do Departamento de Compras e Processos Licitatórios.

Assunto:

Processos licitatórios de concessão de transporte público no município de Ponte Nova.

 

PROJETO DE LEI PARA RECEBIMENTO

PL 3.966/2022 - Denomina de Unidade Básica de Saúde Paulo Raimundo Ferreira a unidade do bairro São Geraldo.

PL 3.969/2022 - Autoriza o Município de Ponte Nova a firmar convênio com a Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores para o repasse de recursos financeiros visando a obras de reparos e reforma nas áreas da cobertura e fachadas do prédio do HNSD, patrimônio histórico de Ponte Nova.

PL 3.970/2022 - Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e apoio técnico para plantio de goiabeiras no município, e dá outras providências.

PL 3.971/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas a Secretaria municipal de Saúde, Atendimento de Média e Alta Complexidade - MAC.

 

PROJETOS DE LEI PARA DISCUSSÃO

EMENDA 3.929/2022 - Emenda apresentada pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 3.929, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, revoga a Lei n2 4.777/2016, e dá outras providências.

PLC 3.951/2022 - Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I à Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995, que institui o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspeção de produtos de Origem Animal.

PLC 3952/2022 - Acrescenta os artigos 95-A a 95-M à Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o Código Sanitário Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal.

 

Paulo Augusto Malta Moreira

Presidente

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