Audiência Pública PLCS nº 3.903/2022

por Mateus Pires — publicado 07/10/2022 12h44, última modificação 07/10/2022 12h44
Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 3.903/2022
O que
Audiência Pública
PLC 3.903/2022
Quando
17/10/2022 from 14h00 (Brazil/East / UTC-200)
Onde
Plenário João Mayrink
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PLCS nº 3.903/2022 - Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012, Lei Federal 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.

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