3ª Reunião Ordinária da CCDH
por Divisão de Comunicação
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publicado
23/08/2024 18h23,
última modificação
23/08/2024 18h23
- https://www.pontenova.mg.leg.br/institucional/eventos/3a-reuniao-ordinaria-da-ccdh
- 3ª Reunião Ordinária da CCDH
- 2024-08-26T17:00:00-03:00
- 2024-08-26T23:59:59-03:00
- O que
- CCDH
- Reunião de Comissão
- Quando
- 26/08/2024 from 17h00 (Brazil/East / UTC-300)
- Onde
- Plenário João Mayrink
- Adicionar evento ao calendário
-
iCal
3ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS – CCDH
BIÊNIO 2023/2024
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26/08/2024, às 17h
PROPOSIÇÕES PARA DISCUSSÃO
PL 4.055/2024 - Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
PL 4.068/2024 - Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências.
PL 4.081/2024 - Cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher-FEDM e dá outras providências.
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Sérgio Antônio de Moura Presidente |
registrado em:
CCDH,
Reunião de Comissão