Perguntas Frequentes

por Lucas Diniz — última modificação 21/07/2020 14h33
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.

 

FAQ

Perguntas:

 

  1. Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Ponte Nova?

  2. O que é a Câmara Municipal?

  3. Quais as principais funções do Poder Legislativo Municipal?

  4. Qual a importância da Lei de acesso às informações?

  5. ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?

  6. Há informações que não podem ser fornecidas?

  7. Quais informações poderão ser solicitadas?

  8. É preciso dar razões para o pedido?

  9. Quem poderá solicitar informações?

  10. O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

  11. O que é a Lei de Acesso à Informação?

  12. As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

  13. Quem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transparência?

  14. Quando as informações são atualizadas no Portal da Transparência?

  15. O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência? 

  16. Por que o Portal de Transparência foi criado?

  17. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

  18. O que é o Portal da Transparência?

  19. Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Ponte Nova e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

  20. Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Ponte Nova, quantas sessões desse tipo ocorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?

  21. De forma resumida, o que fazem as comissões e vereadores no Legislativo? Quais as comissoes permanentes em funcionamento na Câmara de Ponte Nova?

  22. Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal? 

  23. Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo? 

  24. Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova? 

  25. Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

  26. A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

  27. O que é a Lei Orgânica Municipal?

  28. Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?

  29. Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

  30. Quais situações podem levar o Legislativo a exercer a função julgadora?

  31. Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

  32. Quais exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?

  33. O que significa legislar na esfera municipal?

  34. O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

  35. Quantos anos dura um mandato de vereador?

  36. Como o vereador é eleito?

  37. Qual é o valor atual do subsídio dos vereadores de Ponte Nova?

  38.  O que é linguagem cidadã?

  39. O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?



Respostas:

 

1) Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Ponte Nova?

A Câmara Municipal de Ponte Nova é composta por 13 (treze) vereadores.

  

 2) O que é a Câmara Municipal?

 A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares), escolhidos pelos cidadãos para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

 

3) Quais as principais funções do Poder Legislativo Municipal?

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.

 

 4) Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

  

5) ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

   

6) Há informações que não podem ser fornecidas?

 Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

  

7) Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

  

8) É preciso dar razões para o pedido?

 Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

  

9)Quem poderá solicitar informações?

 Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

 

 10) O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

 A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

 

 11) O que é a Lei de Acesso à Informação?

 A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

  

12) As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

 Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.

  

13) Quem pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transparência?

Qualquer pessoa pode consultar os dados disponibilizados no Portal da Transparência, sendo vetado pela Lei nº 12.527/2011 a exigência de qualquer meio de identificação ou autorização para o acesso às consultas.

  

14) Quando as informações são atualizadas no Portal da Transparência?

 De acordo com a Lei Complementar nº 131/2009, as informações devem ser atualizadas em tempo real. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta que tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro.

 

 15) O que o cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

 A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Entretanto, são divulgados no Portal da Transparência, além das informações contábeis, os processos licitatórios e os dispensados de licitação, os contratos públicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informações de interesse público.

  

16) Por que o Portal de Transparência foi criado?

 Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131/2009, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes..

  

17) Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

 Todos os órgão e entidades da administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) de todos os poderes devem manter, em seus sites na internet, o Portal da Transparência.

 

 18) O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

 

 19) Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Ponte Nova e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

 O atendimento à comunidade realizado pela Câmara Municipal de Ponte Nova ocorre de segunda-feira a sexta-feira, das 12h até às 18h. Seu endereço é Av. Cristiano de Freitas Castro, Centro, CEP: 35430-037 - Telefone: (31)3819-3250 - E-mail: camara@pontenova.mg.leg.br - Site oficial: http://pontenova.mg.leg.br/portal/

  

20) Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza? Nas sessões ordinárias, os vereadores votam projetos importantes para a comunidade. Em Ponte Nova, quatas sessões desse tipo acorrem por semana e em quais dias e horário elas ocorrem?

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes.

Os vereadores realizam duas sessões ordinárias por semana: às segundas-feiras e quintas-feiras, com início às 17:30 horas.

 

21) De forma resumida, o que fazem as comissões de vereadores no Legislativo? Quais as comissões permanentes em funcionamento na Câmara de Vereadores de Ponte Nova?

São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo. 
São cinco comissões permanentes, sendo elas: 1) CDH - Comissão de Direitos Humanos; 2) CDMA - Comissão de Defesa do meio Ambiente; 3) CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; 4) COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Preços; 5) CSPM – Comissão de Serviços Públicos Municipais.

 

22) Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

 Plenário (de vereadores).

 

23) Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

 O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura, podendo os ocupantes da Mesa concorrerem a cargos diferentes daqueles que estiverem exercendo.

 

24) Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponte Nova?

 Presidente, vice-presidente e secretário.

  

25) Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno.

  

26) A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

 Constituição Federal e Constituição Estadual.

  

27) O que é a Lei Orgânica Municipal?

 É o conjunto de normas que regem o município. É a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. Trata das atribuições do prefeito e dos vereadores. Dispõe também das políticas agrícolas, de transporte, da educação, da saúde, do meio ambiente, entre outras.

  

28) Quais as principais leis que o Poder Legislativo deve obedecer?

 Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

  

29) Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

 Cabe à Câmara organizar os seus serviços. Isso faz parte da função administrativa e inclui, por exemplo: - escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e secretário); - constituir as Comissões de vereadores; - administrar os seus recursos; - dispor sobre o seu quadro de servidores. 

  

30) Quais situações podem levar o Legislativo a exercer a função julgadora?

 A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito. Isso se dá da seguinte forma: o Tribunal de Contas do Estado examina as contas de cada ano e elabora um parecer. Esse parecer é encaminhado para a Câmara e os vereadores o acolhem ou não, isto é, julgam se o prefeito teve atuação regular ou irregular na aplicação dos recursos públicos. Quando os vereadores suspeitam de alguma irregularidade, podem criar Comissões de Inquérito. Esses julgamentos podem definir, por exemplo, a perda do mandato.

 

31) Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

 Os vereadores possuem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeito e seus Secretários). Devem cuidar da aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. Para cumprir essa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

  

32) Quais exemplos de projetos e leis só a Câmara Municipal pode apresentar?

 Cabe apenas à Câmara, por exemplo: A) Emendar a Lei Orgânica do Município; B) Elaborar o seu Regimento Interno; C) Fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

  

33) O que significa legislar na esfera municipal?

Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Ademais, não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Há casos em que a iniciativa pode ser tanto do prefeito como dos vereadores. Mas existem projetos de lei que só os vereadores podem propor.

  

34) O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

  

35) Quantos anos dura um mandato de vereador?

 Quatro anos.

  

36) Como o vereador é eleito?

 É eleito pelo voto direto e secreto da população.

  

37) Qual é o valor atual do subsídio dos vereadores de Ponte Nova?

 O valor atual do subsídio é R$6.184,35 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme Lei Municipal nº 4.230/2019.

<https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/2995/lei_4.230_subsidio_agentes_pblicos_consolidada_fjd4vYi.pdf>.

Todavia, em observância à Remendação  nº 01/2020 – Inquérito Civil MPMG  nº 0521.19.000.390-0, o subsídio dos vereadores foi reduzido para R$5.606,82 (cinco mil, seiscentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no mês de Março/2020, até que haja decisão judicial sobre o assunto.

No que tange a remuneração dos demais servidores da Câmara Municipal de Ponte Nova, as despesas com folha de pagamento mensal estão disponíveis clicando aqui. 

 

 38) O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

 

 39) O que é linguagem cidadã?

 É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa deve ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.