Contratação de funcionários para o Cadastro Único é discutida na Câmara

A admissão temporária de funcionários que possam atuar no Cadastro Único, da Assistência Social foi discutida em Reunião Plenária, durante esta quinta-feira (28). Para que ocorra essa contratação, o Projeto de Lei nº3.902/2022, que autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, foi enviado à Câmara com caráter de urgência. É de responsabilidade do Município fiscalizar e atualizar esses dados, para que as pessoas possam ser elegíveis aos programas sociais do Governo Federal (Auxílio Brasil, Tarifa Social de Energia, e outros).

O Cadastro Único é o setor responsável por reunir as informações necessárias para a participação de famílias em situação de vulnerabilidade aos programas sociais. Cabe ao município:

-       Identificar e localizar as famílias a serem cadastradas, entrevistá-las e registrar os dados no Sistema do Cadastro Único:

-       Atualizar os dados das famílias, verificando todas as informações registradas no cadastro.

-       Excluir pessoas ou famílias da base do Cadastro Único, conforme a legislação;

-       Garantir a integridade e a veracidade dos dados cadastrados;

-       Adotar providências para averiguar se os dados cadastrados condizem com a realidade da família, nos casos em que há indícios de omissão de informações ou prestação de informações inverídicas. (grifo nosso)

Na exposição de motivos do PLE a Prefeitura justifica que existem 3.500 famílias aguardando esse atendimento (entre averiguação, revisão e focalização cadastral). A estimativa é que sejam necessários dois psicólogos, dois assistentes sociais e um motorista no intuito de realizar as visitas de averiguação cadastral. Os contratos desses profissionais terão vigência de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

A matéria será analisada pelas comissões de Finanças Legislação e Justiça (CFLJ), Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e a de Serviços Públicos Municipais (CSPM).

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação