Bolsa Verde: conheça o projeto que visa compensar produtores de água em PN

O PLL (Projeto de Lei do Legislativo) 11/2020 foi encaminhado às comissões FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais), OTC (Orçamento e Tomada de Contas) e DMA (Defesa do Meio Ambiente) na reunião extraordinária por videoconferência dessa segunda-feira (20).

A matéria é de autoria do vereador André Pessata (Podemos) e institui o “Bolsa Verde – Programa Municipal de Compensação por Serviços Ambientais Produtores de Água” para imóveis rurais situados na bacia do Rio Piranga, incluídos seus afluentes, no município de Ponte Nova.

Segundo a exposição de motivos do PLL, o objetivo é ampliar e tornar mais operacionais as disposições contidas na Lei nº 4.282/2019, no que se refere especificamente às providências ambientais que visem à captação, acumulação, preservação e ampliação das águas nas propriedades rurais situadas na bacia do Rio Piranga.

O projeto autoriza a Prefeitura Municipal ou qualquer outra pessoa física ou jurídica interessada remunerar ou compensar o provedor de serviços ambientais de produção de água. Se aprovado, o texto precisará de regulamentação pelo Poder Executivo, que vai definir os seguintes aspectos:

I - tipos e características de serviços ambientais produtores de água que serão contemplados;

II - áreas para a execução dos serviços ambientais produtores de água;

III - critérios de elegibilidade e priorização dos participantes provedores;

IV - requisitos a serem atendidos pelos participantes provedores;

V - critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;

VI - critérios para o cálculo dos valores a serem pagos pelos serviços ou a serem compensados pelo Município por meio de incentivos econômicos e de prioridade no atendimento nas políticas e serviços públicos;

VII - prazos a serem observados nos instrumentos firmados com os provedores (proprietários ou possuidores de áreas rurais).

A proposta define ainda que os valores a serem pagos ou compensados aos provedores de serviços ambientais deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida e as ações efetivamente realizadas.

O texto integral do projeto está disponível no site da Câmara.

Aquisição de veículo

Na mesma sessão, as comissões de FLJ, SPM e OTC receberam o PLE (Projeto de Lei do Executivo) 3.782/2020, que autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para aquisição de veículo.

De acordo com o Poder Executivo, o objetivo do PL é dotar o Orçamento da Prefeitura no valor de R$ 45.450,00, sendo R$ 45.000,00 de recursos do convênio 585/2019 e R$ 450,00 de contrapartida municipal. A inclusão da fonte de recurso irá permitir a aquisição de veículo para serviços gerais da Secretaria de Assistência Social.

As discussões e votações das matérias acontecerão após as análises e emissão dos pareceres pelas comissões.