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Confira os cinco últimos Projetos de Lei aprovados pela Câmara
por Divisão de Comunicação* publicado 28/04/2023 — registrado em: , , , , , , ,
Proposições tratam sobre declaração de utilidade pública, instituição de datas educativas, mudanças no direito de construir e definição de regras para intervenções em bens tombados
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