por Divisão de Comunicação*
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publicado
07/10/2022
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registrado em:
PLC 3.951/2022,
PLC 3.952/2022
As propostas, de autoria da Prefeitura, apresentam alterações na legislação para centralizar no Código Sanitário e no Código Tributário as ações de fiscalização que envolvem a produção dos alimentos de origem animal
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