Transparência

Atribuições

Atribuições Postado em: 13/09/2019 09:55 | Atualizado em: 13/09/2019 11:15

MESA DIRETORA

PRESIDENTE DA CÂMARA

DIVISÃO ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA GERAL

DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA

ESCOLA DO LEGISLATIVO

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO

DIVISÃO DE GABINETE E RELAÇÃO INSTITUCIONAL

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA

CARGOS EFETIVOS

CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

    FUNÇÕES GRATIFICADAS

    CARGOS EM COMISSÃO

 

 

 

MESA DIRETORA (art. 87 da Lei Orgânica):

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou suprimam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de resolução, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI - contratar pessoal, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual.

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PRESIDENTE DA CÂMARA (art. 88 da Lei Orgânica):

 

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;

X - encaminhar para parecer prévio, a Prestação de Contas do Município (Câmara e Prefeitura) ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

XI – autorizar o Prefeito a ausentar-se por mais de quinze dias, nos casos previstos nesta lei orgânica.

 

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DIVISÃO ADMINISTRATIVA (art. 6º, da Lei Municipal nº 4.156/2017):

A Divisão Administrativa, subordinada diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria e apoio político institucional à Presidência e à Mesa Diretora no exercício das funções de natureza administrativa, em especial:

I - gestão de pessoal, no nível estratégico, inclusive no que se refere às anotações e registros funcionais, controles de frequência e de ponto, afastamentos, licenças, férias e outros assuntos ligados à gestão de pessoas;

II – auxiliar na definição da política de gestão administrativa da Câmara, apresentando sugestões e alternativas para as demandas e problemas operacionais;

III – sistematizar e normatizar procedimentos administrativos, inclusive com a instituição de formulários e mecanismos de controle, de forma a garantir que a Câmara desempenhe adequadamente sua função institucional;

IV – elaborar e gerenciar o plano de gestão administrativa, zelando pelo cumprimento das metas e objetivos fixados para cada setor, fornecendo à Presidência relatórios de avaliação;

V – autorizar, por delegação da Presidência:

a) as compras e contratações de serviços, observadas as disposições da legislação de licitação e as exigências contidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara;

b) empenhos, bem como liquidar despesas, observados os preceitos legais pertinentes;

VI – zelar pelo cumprimento das funções institucionais da Câmara, adotando as medidas administrativas que se fizerem necessárias;

VII – supervisionar os serviços de vigilância, limpeza e de recepção, inclusive quando terceirizados, adotando as medidas gerenciais pertinentes;

VIII – gerir os contratos de prestação de serviços e de fornecimento de materiais, zelando para seu fiel cumprimento.

Vinculam-se diretamente à Divisão Administrativa o Chefe da Divisão, o Agente Administrativo de Controle Interno e um Agente Administrativo Analista.

 

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PROCURADORIA GERAL (art. 8º, da Lei Municipal nº 4.156/2017):

A Procuradoria Geral, cujo titular é o Procurador Geral da Câmara, subordinada diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria jurídica à Presidência e à Mesa Diretora no exercício de suas funções institucionais, em especial:

I – representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, bem como administrativamente junto aos órgãos de controle e demais instituições públicas, nas esferas federal, estadual e municipal;

II – emitir pareceres sobre os projetos de lei e demais proposições sujeitas à deliberação da Câmara, opinando quanto a sua constitucionalidade e legalidade, acompanhando, quando necessário, as reuniões de Comissões, permanentes e temporárias;

III – emitir pareceres sobre as matérias administrativas, inclusive quanto à gestão de pessoas;

IV – avaliar os procedimentos administrativos quanto a sua legalidade e pertinência jurídica, de forma a garantir que a Câmara desempenhe adequadamente sua função institucional;

V – prestar aos demais setores assessoria jurídica, emitindo pareceres conclusivos sobre as matérias que lhe forem submetidas;

VI – acompanhar a Mesa Diretora, a Presidência e as Comissões nas reuniões, audiências públicas, missões ou viagens de interesse do Município ou da Câmara, quando requisitado;

VII – prestar assistência às reuniões plenárias, emitindo opiniões ou pareceres, inclusive verbais, sobre os procedimentos do processo legislativo e matérias deliberadas em reunião, quando requisitado pela Mesa Diretora ou pela Presidência.

Aplica-se ao Procurador Geral da Câmara, no que não conflitar com a lei municipal, as disposições pertinentes do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

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DIVISÃO TÉCNICA LEGISLATIVA (art. 10, da Lei Municipal nº 4.156/2017):

A Divisão Técnica Legislativa, subordinada diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria à Presidência e à Mesa Diretora no exercício de suas funções institucionais, bem como aos vereadores e às Comissões, em especial:

I – assessorar a Presidência e a Mesa Diretora quanto à observância dos procedimentos afetos ao processo legislativo, inclusive no que se refere à interpretação e aplicação do Regimento Interno;

II – acompanhar as reuniões de Comissões, permanentes e temporárias, quanto à análise e apreciação das proposições submetidas à deliberação da Câmara;

III – elaborar projetos de lei e demais proposições demandadas pelos vereadores e/ou Comissões;

IV - acompanhar a Mesa Diretora, a Presidência e as Comissões nas reuniões, audiências públicas, missões ou viagens de interesse do Município ou da Câmara, quando requisitado;

V – avaliar os procedimentos administrativos, de forma a garantir que a Câmara desempenhe adequadamente sua função institucional;

VI – prestar aos demais setores da Câmara assessoria técnica, emitindo pareceres conclusivos sobre as matérias que lhe forem submetidas, notadamente quanto a sua pertinência e adequação ao interesse público e viabilidade político-institucional;

VII – prestar assistência às reuniões plenárias, emitindo opiniões ou pareceres, inclusive verbais, sobre os procedimentos do processo legislativo e matérias deliberadas em reunião, quando requisitado pela Mesa Diretora ou pela Presidência;

VIII – prestar apoio técnico à Escola do Legislativo, assessorando nos procedimentos e demais matérias afetas ao aperfeiçoamento, capacitação e disseminação do conhecimento sobre o Poder Legislativo e suas funções institucionais;

IX – supervisionar os serviços de disponibilização dos atos normativos municipais no sítio da Câmara na rede mundial de computadores.

Estão vinculados diretamente à Divisão Técnica Legislativa a Seção da Escola do Legislativo, o Agente Administrativo Especialidade Educacional, dois Agentes Administrativos Analistas, um Assistente Administrativo I, e as duas funções gratificadas de Assessor Legislativo.

 

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ESCOLA DO LEGISLATIVO (art. 12, da Lei Municipal nº 4.156/2017):

Vinculada à Divisão Técnica Legislativa, a Escola do legislativo tem os seguintes objetivos:

I – oferecer aos parlamentares e servidores suporte conceitual e treinamento para a elaboração e interpretação de leis e para o exercício da função de fiscalização, bem como capacitação de natureza técnico-administrativa e política, pertinentes às atividades do Poder Legislativo em geral;

II – oferecer aos servidores da Câmara Municipal de Ponte Nova conhecimentos básicos para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e atribuições;

III – propiciar aos servidores da Câmara Municipal de Ponte Nova a possibilidade de complementar e aprimorar sua qualificação profissional nas suas atividades de suporte técnico-administrativo;

IV – desenvolver programas de ensino e de capacitação nas atividades do legislativo abertos ao público, objetivando a integração da Câmara Municipal de Ponte Nova à sociedade civil organizada e aos órgãos públicos;

V – integrar e gerir convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com as câmaras municipais e respectivas associações, com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e com instituições de ensino superior para propiciar a participação de parlamentares e servidores em cursos, seminários e outros eventos voltados à capacitação técnica e formação acadêmica ou pós-acadêmica;

VI – desenvolver atividades de treinamento e de adaptação de servidores em estágio probatório;

VII – estabelecer, no período de transição e ao início de cada legislatura, cursos de ambientação aos novos vereadores;

VIII – constituir repertório de informações para subsidiar a elaboração de proposições legislativas;

IX – promover programas de conscientização política do cidadão;

Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

A Escola do Legislativo responde diretamente à Presidência e Mesa Diretora, com a seguinte estrutura organizacional:

I – Coordenador Geral, a quem compete as funções de representação e gestão da agenda e atividades da Escola do Legislativo

II – Coordenador Técnico, a quem compete a aprovação dos temas que serão incluídos na pauta de trabalhos da Escola do Legislativo e a orientação técnica dos assuntos em geral.

III – Coordenador de Ensino, de responsabilidade do servidor efetivo detentor do cargo de Agente Administrativo Especialidade Educacional, com os requisitos e atribuições estabelecidas em lei.

IV – Conselho Pedagógico, que tem a seguinte composição: Presidente da Câmara Municipal; o Coordenador Geral da Escola do Legislativo; o Coordenador Técnico da Escola do Legislativo; o Chefe da Divisão responsável pela comunicação social; o Coordenador de Ensino da Escola do Legislativo, e é presidido pelo Coordenador de Ensino.

Competem ao Conselho Pedagógico:

I - fixar as diretrizes gerais de atuação da Escola do Legislativo;

II – aprovar o planejamento anual de atividades;

III – avaliar programas, projetos, procedimentos, parcerias e currículos atinentes às atividades;

IV – definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos núcleos de estudos e pesquisas;

V – estudar e propor à Mesa Diretora medidas que visem ao aprimoramento das atividades;

VI – propor atos normativos pertinentes às atividades;

VII – opinar sobre os demais assuntos submetidos ao seu exame.

 

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DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIVULGAÇÃO (art. 19, da Lei Municipal nº 4.156/2017):

A Divisão de Comunicação Social e Divulgação, subordinada diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria à Presidência e à Mesa Diretora no exercício de suas funções institucionais, bem como aos vereadores e as Comissões, em especial:

I - gerir as ações estratégicas de comunicação institucional voltadas para a divulgação das atividades do Poder Legislativo;

II – assessorar a Presidência e à Mesa Diretora na definição da política de divulgação oficial e publicidade institucional da Câmara, atuando como porta voz do Poder Legislativo junto aos órgãos e entidades de comunicação social escrita, falada e eletrônica;

III - gerir as ações estratégicas de comunicação institucional voltadas para a formação da opinião pública, a construção e o monitoramento da imagem institucional e o estabelecimento de canais permanentes de interlocução com os diversos públicos da instituição;

IV – prestar apoio à mesa Diretora, à Presidência, às Comissões e aos vereadores, no exercício de suas funções institucionais, quando requisitados, elaborando e revisando discursos e outros mecanismos de comunicação pública, quando vinculados à atividade institucional ou em reuniões, audiências públicas, missões ou outras atividades afetas ao exercício da vereança;

V – acompanhar as reuniões de Comissões, permanentes e temporárias, de forma a colher subsídios para a divulgação oficial e institucional;

VI - acompanhar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões e os vereadores nas reuniões, audiências públicas, missões ou viagens de interesse do Município ou da Câmara, quando requisitado;

VII – promover no âmbito interno e externo a divulgação oficial e a publicidade institucional das ações, programas e deliberações da Presidência e/ou da Mesa Diretora, de forma a garantir a publicidade e disseminação da informação;

VIII – manter arquivo dos programas, notícias e demais peças de divulgação oficial e publicidade institucional produzidos ou contratados pela Câmara;

IX – gerenciar e executar todos os serviços de divulgação oficial e de publicidade institucional da Câmara, inclusive supervisionando os contratos relacionados a essas atividades;

X – gerir e executar os serviços de elaboração, produção e acompanhamento das produções jornalísticas para a divulgação oficial e publicidade institucional em todos os tipos de veículos de comunicação, inclusive produção de áudios e vídeos para uso em redes sociais e boletins internos e externos;

XI – desenvolver roteiros e projetos dos serviços de divulgação oficial da Câmara e estruturar o plano de mídia, avaliando periodicamente os resultados alcançados de forma a garantir o acesso, disseminação e difusão das campanhas, programas e ações institucionais da Câmara;

XII – proceder ao controle sistematizado das produções e inserções dos materiais de divulgação quanto a observância dos limites constitucionais e legais relativos à divulgação pessoal e montante de despesas;

XIII – executar os serviços de cerimonial, com locução e apresentação das reuniões solenes, audiências e demais eventos promovidos ou que tenham participação efetiva da Câmara.

Estão vinculados diretamente à Divisão de Comunicação Social e Divulgação, o Chefe da Divisão, o Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social e um Agente Administrativo Analista.

 

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DIVISÃO DE GABINETE E RELAÇÃO INSTITUCIONAL (art. 21, da Lei Municipal nº 4.156/2017):

A Divisão de Gabinete e Relação Institucional, subordinada diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria à Presidência e à Mesa Diretora no exercício de suas funções institucionais, bem como aos vereadores e as Comissões, em especial:

I – Quanto ao Processo Legislativo:

a) fornecer ao Presidente, à Mesa Diretora e demais vereadores as informações e documentos necessários para o encaminhamento, discussão e votação de propostas sujeitas à deliberação da Câmara;

b) proceder ao controle dos prazos de apreciação de projetos e demais matérias sujeitas à deliberação da Câmara, fornecendo à Presidência relatórios periódicos;

c) elaborar e proceder a correção e coleta de assinatura das atas das reuniões plenárias e de comissões;

d) realizar o controle de assinatura dos livros de presença, de inscrição para manifestação na palavra livre e da apuração de votos nas reuniões plenárias;

e) gerir os procedimentos afetos ao Processo Legislativo, inclusive durante as reuniões Plenárias, de Comissões, audiências e demais eventos promovidos pela Câmara;

f) proceder à inscrição dos interessados para manifestação na Tribuna Livre, nos termos do Regimento;

g) elaborar conjuntamente com a Presidência as pautas das reuniões plenárias;

h) elaborar conjuntamente com os respectivos presidentes, as pautas das reuniões das comissões, permanentes e/ou temporárias;

i) redigir as indicações apresentadas pelos vereadores, encaminhando os ofícios e documentos pertinentes aos respectivos interessados, bem como controlar os prazos de resposta e de encaminhamento das informações, nos casos pertinentes;

j) adotar as providências pertinentes à realização das sessões solenes e extraordinárias, inclusive a de posse da Mesa Diretora, de vereadores e eventuais suplentes, bem como realizar os registros e arquivamento das atas, documentos e demais informações obrigatórias quanto à posse;

k) manter e controlar o arquivo de documentos afetos ao processo legislativo;

l) gerenciar o uso do plenário e do empréstimo e uso do espaço multiuso, com apoio da Seção da Escola do Legislativo;

II – Quanto à relação institucional:

a) gerir e executar os serviços de protocolo de correspondências, expedidas e recebidas, inclusive propostas normativas sujeitas à deliberação da Câmara;

b) encaminhar aos setores competentes as correspondências internas e externas, sujeitas à análise de mais de um setor ou departamento, controlando os prazos de resposta, quando necessários;

c) redigir e encaminhar ofícios, convites, convocações e demais correspondências expedidas pela Câmara;

d) manter o controle do arquivo, impresso e digital, das leis, decretos e demais normas sujeitas à deliberação e/ou controle pela Câmara;

e) manter o cadastro de autoridades públicas e de representantes de instituições de classe, associações e demais entidades públicas ou privadas, correlacionadas com as funções institucionais da Câmara;

f) fornecer à Presidência e à Mesa Diretora suporte e informações  estratégicas, para elaboração do programa de gestão e planos de metas e ações do Poder Legislativo;

g) elaborar, gerir e executar, juntamente com a Divisão de Comunicação Social e Divulgação, os serviços de cerimonial, zelando pela organização, estruturação e divulgação de reuniões, audiências e demais eventos promovidos ou que tenham participação efetiva da Câmara.

Estão vinculados diretamente à Divisão de Gabinete e Relação Institucional, o Chefe da Divisão, Assistente Administrativo de Libras, dois Agentes Administrativos Analistas e dois Assistentes Administrativos I.

 

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DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TECNOLOGIA (art. 23, da Lei Municipal nº 4.156/2017):

A Divisão de Contabilidade e Tecnologia, subordinada diretamente à Presidência, tem por atribuições prestar assessoria à Presidência e à Mesa Diretora no exercício de suas funções institucionais, em especial:

I – Quanto aos serviços de contabilidade e tesouraria:

a) realizar e controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, observadas as disposições normativas vigentes;

b) proceder à emissão, assinatura e arquivamento de empenhos e documentos correlatos e realizar o registro e controle patrimonial e de almoxarifado, realizando os registros pertinentes;

c) elaborar os projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como as metas mensais de desembolso e outros instrumentos do planejamento e execução orçamentária, financeira e patrimonial;

d) avaliar e controlar os acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades e avaliação dos fundos e apuração dos valores patrimoniais, inclusive quanto à depreciação e exaustão dos bens materiais e dos atos de amortização dos valores imateriais;

e) proceder à escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais da Câmara, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;

f) realizar a classificação dos fatos para registro contábil e abertura e encerramento de escritas contábeis e planificação das contas, com a descrição de suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

g) gerir e executar os controles de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;

h) elaborar balancetes e demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética e análise de balanços e elaboração de orçamentos de qualquer tipo, bem como conciliação de contas;

i) elaborar e organizar os processos de prestações de contas, remetendo-as aos órgãos competentes;

j) prestar aos órgãos federais, estaduais e municipais as informações quanto à execução orçamentária, financeira, patrimonial e demais fatos contábeis, de forma a permitir a fiscalização, consolidação de contas e elaboração das peças orçamentárias comuns, nos termos dos regulamentos próprios;

k) controlar e analisar as prestações de contas de diárias e adiantamentos entregues para custear despesas de locomoção dos agentes públicos, na forma do regulamento próprio;

l) elaborar e controlar a divulgação no sítio da Câmara na rede mundial de computadores das informações pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, na forma e nos prazos exigidos pelos regulamentos próprios;

m) elaborar a folha de pagamento dos agentes públicos, bem como manter os registros pertinentes atualizados;

n) gerir, executar e controlar os arquivos da contabilidade e tesouraria;

o) controlar as receitas extraorçamentárias, retenções e realizar os repasses aos órgãos pertinentes, na forma regulamentar;

p) proceder ao controle de numerários, depósitos bancários, bem como manter atualizados os cadastros junto às instituições financeiras;

q) efetuar pagamentos de empenhos, realizar as transferências bancárias, monitorando as aplicações financeiras e autorização de pagamentos, inclusive com emissão de extratos e relatórios de controle financeiro para subsidiar a tomada de decisões;

II – Quanto à gestão de tecnologia:

a) fornecer o suporte técnico e realizar manutenção dos equipamentos de informática da Câmara;

b) zelar pelo adequado funcionamento dos aplicativos e demais ferramentas da tecnologia da informação utilizados pela Câmara;

c) zelar pelo funcionamento dos sistemas de monitoramento por vídeo e demais recursos tecnológicos pertinentes;

d) manter cópias de segurança dos bancos de dados dos aplicativos, das informações do portal e demais sistemas de uso administrativo;

e) supervisionar os serviços dos fornecedores de equipamentos e soluções de tecnologia, de forma a garantir o correto cumprimento dos contratos e a disponibilidade dos serviços;

f) zelar pelo adequado funcionamento dos serviços de conexão à rede mundial de computadores, das ferramentas do sítio da Câmara e dos demais recursos inerentes;

g) propor novas soluções e a adoção de outros recursos tecnológicos, de forma a garantir a compatibilidade do conjunto de ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara com as tecnologias e ferramentas existentes no mercado;

h) fornecer treinamento e capacitação aos servidores e agentes políticos para o uso adequado das ferramentas e recursos tecnológicos disponibilizados pela Câmara;

i) fornecer à Presidência e à Mesa Diretora suporte e informações  estratégicas, para elaboração do programa de gestão e planos de metas e ações do Poder Legislativo.

Estão vinculados diretamente à Divisão de Contabilidade e Tecnologia, o Chefe da Divisão, o Agente Administrativo Especialidade Contabilidade, dois Agentes Administrativos Analistas e o Assistente Administrativo de Informática.

 

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DOS CARGOS EFETIVOS (art. 25 a 34-A da Lei Municipal nº 4.156/2017):

O quadro de servidores efetivos da Câmara é composto pelos seguintes cargos:

I - Agente Administrativo Analista, 07 (sete) vagas;

II - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade, 01 (uma) vaga;

 III - Agente Administrativo Especialidade Comunicação Social, 01 (uma) vaga;

IV - Agente Administrativo Especialidade Educacional, 01 (uma) vaga;

V - Agente Administrativo de Controle Interno, 01 (uma) vaga;

VI - Assistente Administrativo, 03 (três) vagas;

VII - Assistente Administrativo de Informática, 01 (uma) vaga;

VIII - Assistente Administrativo de Libras, 01 (uma) vaga;

IX - Agente Administrativo Bibliotecário, 01 (uma) vaga.

Os cargos efetivos serão providos mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, observadas as regras do estágio probatório previstas em Lei como requisito de efetivação, e as atribuições de cada um dos cargos efetivos consta dos artigos 26 a 34-A da Lei Municipal nº 4.156/2017.

 

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DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (art. 32 a 35 da Lei Municipal nº 4.156/2017):

Os cargos em comissão e as funções gratificadas do nível estratégico, de direção superior e assessoria direta à Presidência e à Mesa Diretora, são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, possuem carga horária semanal mínima de 30 (trinta) horas, podendo ser convocados sempre que necessário.

Os cargos em comissão e as funções gratificadas possuem independência hierárquica, mas se correlacionam no âmbito de competência de cada divisão administrativa e se sujeitam aos regulamentos e procedimentos fixados pelas respectivas áreas de gestão.

 

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Funções Gratificadas

São de recrutamento restrito, ou seja, só podem ser exercidas por servidor efetivo, fazendo jus ao percebimento de gratificação pecuniária, as funções de:

I – Assessor Legislativo, com 02 (duas) vagas, subordinados diretamente à Presidência, tendo por requisito a formação superior de Bacharelado em Administração, Direito ou Ciências Contábeis, tendo por atribuição o exercício das funções previstas para a Divisão Técnica Legislativa, prestando assessoria e apoio político institucional à Presidência, à Mesa Diretora, aos vereadores e demais agentes públicos da Câmara no exercício de suas funções, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência;

II – Chefe de Divisão de Gabinete e Relação Institucional, 01 (uma) vaga, tendo por requisito a formação de ensino médio completo, com a atribuição de exercer a  chefia e as funções previstas para a Divisão de Gabinete e Relação Institucional, prestando assessoria e apoio político institucional à Presidência, à Mesa Diretora, aos vereadores e demais agentes públicos da Câmara no exercício de suas funções, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência;

III – Chefe de Divisão de Contabilidade e Tecnologia, 01 (uma) vaga, tendo por requisito a formação de ensino superior de Bacharelado em Contabilidade ou Informática, com a atribuição de exercer a chefia e as funções previstas para a Divisão de Contabilidade e Tecnologia, prestando assessoria e apoio técnico institucional à Presidência, à Mesa Diretora, aos vereadores e demais agentes públicos da Câmara no exercício de suas funções, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência.

Pelo exercício das funções gratificadas, o servidor designado faz jus ao recebimento de uma gratificação pecuniária mensal no valor correspondente à diferença entre seu vencimento básico e o valor fixado a título de vencimento para o nível C.C.1. da tabela de cargos comissionados da Câmara.

 

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Cargos em Comissão de Natureza Ampla

São de recrutamento amplo, os cargos de:

I - Chefe de Divisão Administrativa, 01 (uma) vaga, subordinado diretamente à Presidência, tendo por requisito a formação superior de Bacharelado em Administração, Direito ou Ciências Contábeis, com vencimento do nível “C.C.1” da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo, tendo por atribuição a chefia e o exercício das funções previstas para a Divisão Administrativa, prestando assessoria e apoio político institucional à Presidência e à Mesa Diretora no exercício das funções de gestão administrativa da Câmara, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência;

II – Procurador Geral da Câmara, 01 (uma) vaga, subordinado diretamente à Presidência, com vencimento do nível “C.C.1” da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo, tendo por requisito a habilitação como Advogado, regularmente inscrito na ordem dos Advogados do Brasil, com a atribuição de exercer a chefia e as funções previstas para a Procuradoria Geral, prestando assessoria técnica e apoio político institucional à Presidência, à Mesa Diretora, aos vereadores e demais agentes públicos da Câmara, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência;

III - Chefe de Divisão de Comunicação Social e Divulgação, 01 (uma) vaga, subordinado diretamente à Presidência, com vencimento do nível “C.C.1” da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo, tendo por requisito mínimo a experiência no desempenho de atividades de jornalismo, com a atribuição de exercer a chefia e as funções previstas para Divisão de Comunicação Social, prestando assessoria e apoio político institucional à Presidência e à Mesa Diretora na definição da política de divulgação oficial e publicidade institucional da Câmara, atuando como porta voz da Câmara junto aos órgãos e entidades de comunicação social escrita, falada e eletrônica, bem como supervisionar o trabalho da equipe vinculada à divisão respectiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pela Presidência.

 

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