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Projetos de Lei sugerem alterações no Código Municipal de Posturas

Postado em: 31/08/2018 12:02

 Dois Projetos de Lei (PLs) foram encaminhados às Comissões Temáticas da Câmara na reunião plenária de 30 de agosto. O PL nº 3.614/2018, de iniciativa do Executivo, altera o artigo 246 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas). As alterações legais consistem em adaptar o artigo aos critérios e procedimentos de como realizar a medição de ruídos. 

A proposta prevê as alterações para que haja concordância entre a lei e o item cinco da Norma Brasileira (NBR) 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além de viabilizar e facilitar o exercício de fiscalização. Servidores da fiscalização de posturas já receberam capacitação promovida pelo Ministério Público (MPMG) para a realização das medições conforme preconiza nas Normas Técnicas, conforme salientou a Prefeitura. 
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2018 que também altera o Código de Posturas tem o intuito de vedar o uso de linhas cortantes em pipas. De iniciativa do Legislativo, a proposta visa incluir na legislação municipal de posturas a proibição de soltar pipas com o uso de linhas cortantes, em benefício de toda a população e, principalmente, das pessoas que se utilizam de motos para o transporte pessoal ou que trabalham com motofrete, mais expostas ao risco de acidentes até mesmo fatais. Além disso, podem ocorrer danos patrimoniais a bens públicos ou privados. 
O manuseio de tais linhas já é proibido em todo o Estado, por força da Lei nº 14.349/2002, que dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns, regulamentada pelo Decreto nº 43.585/2003. Desse modo, tal proposição pretende explicitar a parceria com os agentes públicos do Estado para aplicação efetiva da referida Lei no município de Ponte Nova e possibilitar a atuação secundária da fiscalização municipal. 
 

Projetos de Lei

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