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Realizadas as oitivas sobre parecer prévio do TCE MG que rejeitou as contas do ano de 2014

Realizadas as oitivas sobre parecer prévio do TCE MG que rejeitou as contas do ano de 2014 Postado em: 06/06/2018 13:29

 Na terça-feira, 5 de junho, aconteceram no plenário João Mayrink da Câmara de Ponte Nova, as oitivas sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) que rejeitou as contas do município no exercício de 2014. O Tribunal concluiu que houve abertura de créditos especiais sem cobertura legal, no montante de R$2.302.572,81, fato que contrariou as prescrições do art. 42 da Lei nº 4.320/64, bem como a vedação expressa no art. 167, II e V, da Constituição Federal.

A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, constituída pelos vereadores Sérgio Ferrugem (PRB), Hermano (PT) e José Osório (AVANTE), ouviu o ex-prefeito Guto Malta (PT) e as testemunhas: o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, José Mauro Raimundi; as servidoras da Prefeitura Luciana de Assis Teixeira e Consolação de Freitas Silva Paula e o secretário municipal de Fazenda na gestão 2013/16, André Luiz Nunes Santos, nesta ordem.
Com a abertura da reunião, foram procedidos os avisos e orientações para sua realização e, em seguida, as testemunhas arroladas foram conduzidas para área reservada, até intimação para prestarem seus depoimentos, preservando o sigilo entre elas. O ex-prefeito Guto Malta então fez seu depoimento pessoal e, em ato contínuo, passou a responder as perguntas realizadas pelos membros da Comissão. “Temos que deixar registrado que todas as aberturas de créditos especial e suplementar foram feitas a partir de leis aprovadas por esta Casa Legislativa”, disse ele, iniciando seu depoimento. 
Guto ressaltou que, com relação às contas rejeitadas pelo TCE MG, não houve desvio, fraude, apropriação e não trouxe nenhum prejuízo para a gestão. “Não houve pedalada fiscal” e, mais à frente explicou: “Todas as leis, ainda que tenha tido uma falha técnica na sua redação; redação esta que ocorreu em 2013, 2012 e nos anos anteriores, mas que, em 2014, o Tribunal de Contas entendeu que haveria que ter o limite fixado nas respectivas leis”, disse Guto, complementando que o orçamento anual era de R$163 milhões para 2014. “Se considerar apenas 10%, eu estaria autorizado a abrir R$16,3 milhões, ou seja, o valor que foi aberto aquém do valor autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”, enfatizou o ex-prefeito. 
Consultando outros Tribunais de Contas como dos estados do sul do país, Guto Malta averiguou que, em casos semelhante ao de Ponte Nova, não se rejeitam as contas; eles aprovam com ressalvas e fazem a recomendação para que, nos anos seguintes, possam ser corrigidas as eventuais falhas. Salientou ainda que o julgamento deve ser feito do ponto de vista técnico e que quem cuida, de maneira específica, da construção dos Projetos de Lei da abertura de crédito especial e suplementar são os setores de contabilidade, tesouraria e controle interno da Prefeitura.
Assim como o ex-prefeito, as testemunham foram unânimes em ressaltarem que não houveram pedaladas fiscais e outras irregularidades, detalharam, inclusive, visita ao TCE MG para esclarecimentos uma vez que em 2014 houve a troca de todos os sistemas operacionais do Tribunal e que a Prefeitura seguiu todos os trâmites legais quanto à prestação de contas.
Encerrados os depoimentos, a Comissão concedeu a palavra à defesa, que formulou os seguintes requerimentos: juntada ao processo das atas das reuniões em que foram aprovadas as leis que autorizaram a abertura de crédito adicional especial no exercício de 2014 e que fosse avaliada a possibilidade de aplicação ao caso da Lei Federal nº 13.655/2018. A Comissão deliberou pela juntada aos autos das atas conforme requerimento da defesa, solicitando à Assessoria que providencie as cópias, e que, após a juntada, será a defesa devidamente intimada para apresentação das alegações finais.
Quanto à aplicação da Lei nº 13.655/2018, a matéria fica submetida a deliberação posterior, não interrompendo ou suspendendo o prazo para alegações finais, já que não afeta a instrução processual, podendo produzir efeitos exclusivamente sobre a decisão final. Integra a presente ata a mídia eletrônica contendo o áudio e vídeo, sem cortes e sem edição, de toda a sessão. 
O áudio, na íntegra, das oitivas está disponível no portal pontenova.mg.leg.br
 

Ex-prefeito Guto Malta presta depoimento
Ex-vereador José mauro Raimundo e Guto Malta
Servidora da Prefeitura Luciana de Assis Teixeira
Servidora da Prefeitura Consolação de Freitas Silva Paula
Secretário de Fazenda André Luiz Nunes
Acompanhando as oitivas

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