Xnxx Porn Familien Teensex Real Porno Videos Perfect Teen To Fuck teenyfick Porno Videos pferde vagina wird gefickt Videos darmspiegelung sexfilme
Teen girl learns to teen-girl-learns-to-deepthroat Tattooed Brunette Gets Fucked Hard Ferien voller wildem Sex Krankenschwestern ficken Die unglaublichsten klein Freundin Girlfriend is delighting one more lad with riding Horny redhead pounded by nasty driver
Watch Pakistani Sex Free Taboo Sex
xporn lezbianka prorno sexfull bestility buffycams
                   

Notícias

Parecer prévio do TCE-MG rejeita as contas do município do exercício de 2014

Postado em: 08/05/2018 16:05

 Com a Portaria nº 13, de 04/05/2018, disciplinando o processo administrativo de apreciação de contas anuais no âmbito do Poder Legislativo, na reunião plenária de 7 de maio, foram distribuídas cópias aos vereadores e encaminhado o processo à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) às contas do município de Ponte Nova do exercício de 2014. 

O parecer prévio do TCE-MG chegou à Câmara no início de abril, porém, como o Regimento Interno não disciplina de forma detalhada o processo administrativo de análise do parecer prévio emitido sobre as contas do Executivo e o julgamento pelo Poder Legislativo foi necessário estudo das assessorias jurídica e legislativa, culminando na edição, pela Mesa Diretora, da Portaria nº 13/2018.
Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas conduzir o processo de análise das contas, iniciando pela notificação do chefe do poder Executivo à época, o então prefeito Guto Malta (PT), para, querendo, apresentar defesa sobre o parecer do TCE-MG, no prazo máximo de dez dias, a contar da notificação.
Conforme consta do parecer, o TCEMG aponta que restou comprovada a abertura de créditos especiais sem cobertura legal, no montante de R$2.302.572,81, fato que contraria as prescrições do art. 42 da Lei nº 4.320/64, bem como a vedação expressa no art. 167, II e V, da Constituição Federal.
A conclusão do TCE-MG está fundamentada em entendimento da Segunda Câmara do TCE-MG no sentido de que créditos especiais abertos sem a devida cobertura legal ensejam rejeição das contas – não sendo cabível a verificação do comprometimento ou não da execução orçamentária no exercício, exatamente pelo fato de que esse tipo de despesa não tem, originalmente, previsão orçamentária. 
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara. Após a votação, a deliberação referente às contas do Município será consubstanciada em Decreto Legislativo, que deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, para os fins de direito.
O parecer prévio do TCE-MG está na pauta da reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, constituída pelos vereadores Sérgio Ferrugem (PRB), Hermano (PT) e José Osório (AVANTE), que será realizada nesta quarta-feira, às 16h, no plenário João Mayrink. A reunião é aberta ao público e transmitida ao vivo pelo facebook.com./camarapontenova
 

TCE -MG logo
Portaria nº 13/2018

É IMPORTANTE QUE VOCÊ PARTICIPE
E MANTENHA-SE INFORMADO!

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-Feira

das 12:00h às 18:00h

camara@pontenova.mg.gov.br

(31) 3819-3250

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74

Centro, CEP: 35430-037

Ponte Nova - Minas Gerais