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Seis Projetos de Lei vão passar por análise das comissões da Câmara

Seis Projetos de Lei vão passar por análise das comissões da Câmara Postado em: 04/12/2019 17:47

Quatro Projetos de Lei (PLs) e dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) foram encaminhados às comissões permanentes da Câmara durante a reunião plenária dessa segunda-feira (2). Todas as propostas são de autoria do Poder Executivo. A discussão e votação em plenário acontecerão após a emissão dos pareceres das comissões.

 

O PL nº 3.717/2019, que autoriza a aquisição da propriedade de trecho rodoviário da BR/MGC 120, transforma-a em avenida e estabelece parâmetros urbanísticos será apreciado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLSJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC).

 

De acordo com a proposta enviada à Câmara, o trecho da rodovia a ser adquirido é entre os quilômetros 574 e 576,2, que já integra o perímetro urbano e cuja responsabilidade pela administração, operação, manutenção e conservação foi transferida do Governo de Minas para o município em agosto. Se o PL for aprovado, o Município poderá estabelecer os critérios próprios de ocupação e utilização que melhor atendam ao desenvolvimento e à organização do local, inclusive denominando o segmento de Avenida Felisberto Leopoldo.

 

As comissões de FLJ, SPM, Defesa do Meio Ambiente (DMA) e de Cidadania e Direitos Humanos (CDH) vão analisar o PL nº 3.718/2019. O projeto autoriza a cessão da área e da construção do Matadouro com suas benfeitorias para a Associação de Comerciantes de Carnes de Ponte Nova (ACCPN).

 

O PLC nº 3.719/2019, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDURB),foi encaminhado para as comissões de FLJ, SPM e OTC. Segundo a exposição de motivos do projeto, a finalidade do fundo é captar recursos para ações e programas urbanísticos no Município de Ponte Nova.

 

De acordo com a proposta, o FUMDURB centralizará aportes financeiros oriundos do orçamento próprio do Município, de multas decorrentes de termos de ajustamento de conduta que digam respeito a questões urbanísticas e de mobilidade urbana e outros recursos a serem alocados para o financiamento de planos, programas, projetos, atividades, eventos, aquisição de equipamentos, tecnologias e serviços correlatos à política municipal de planejamento e desenvolvimento urbano.

 

As comissões de FLJ e SPM analisarão o PLC nº 3.720/2019, que acrescenta o artigo 116-A da Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova). Conforme a exposição de motivos do PLC, o objetivo é adequar as modificações realizadas no Dossiê de Tombamento, propiciando nova delimitação do Perímetro de Tombamento do Pontilhão, bem como, alinhando às diretrizes propostas em regulamento específico dos referidos dossiês.

 

O PL nº 3.721/2019 autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno situada no Bairro Estrela da Mata ao Estado de Minas Gerais e a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca de Ponte Nova e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova. As comissões de FLJ, SPM e OTC vão apreciar o PL.

 

Essas três comissões e a DMA também analisarão o PL nº 3.722/2019. O projeto autoriza a cooperação entre o Município de Ponte Nova e a CODEMIG, em consonância com o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial localizado na Chácara Vasconcelos e dá outras providências.

 

De acordo com o projeto, se o mesmo for aprovado, haverá a integral municipalização do Distrito Industrial localizado na Chácara Vasconcelos, mediante a doação ao município dos lotes e terrenos ainda não alienados ou prometidos a terceiros, bem como transferência da administração dos demais lotes e terrenos, contribuindo, assim, para o desenvolvimento econômico local e regional, gerando renda, emprego e receita fiscal.

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