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Três Projetos de Lei são enviados às comissões temáticas da Câmara

Três Projetos de Lei são enviados às comissões temáticas da Câmara Postado em: 08/11/2019 17:06

A presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereadora Aninha de Fizica (PSB), encaminhou para as comissões temáticas da Câmara três Projetos de Lei (PLs) durante a reunião plenária dessa quinta-feira (7). Todas as propostas são de autoria do Poder Executivo.

 

As comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) vão analisar o PL nº 3.699/2019. O projeto autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação à Confederação Nacional de Municípios (CNM), com contribuição mensal em valores que forem definidos pela Assembleia Geral da associação.

 

Segundo a proposta, A CNM tem por finalidade contribuir para a solução dos problemas comuns aos Municípios brasileiros, pugnar pela valorização do municipalismo e das entidades de representação dos Municípios, convergir interesses, objetivando coordenar, representar e defender os direitos institucionais, promovendo evolução e melhoria, bem como representar judicial e extrajudicialmente seus associados, nas esferas federal e estadual.

 

As mesmas comissões receberam o PL nº 3.700/2019, que autoriza o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES) a contribuir anualmente com a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE).

 

De acordo com a exposição de motivos do projeto, a ASSEMAE busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana.

 

As três comissões também vão emitir pareceres sobre o PL nº 3.701/2019, que autoriza o município de Ponte Nova contribuir mensalmente com a Associação Mineira de Municípios (AMM), e ainda autoriza o município a instituir o Diário Online da AMM como Diário Oficial do município, incluindo o DMAES e órgãos.

 

Pela proposta, a filiação a AMM é importante pois a entidade fomenta movimentos relacionados à promoção de polos de desenvolvimento econômico no Estado e a valorização das ações e das políticas públicas regionais.

 

O Executivo considera vantajoso, ainda, o direito de contratação do Diário Online/Diário Oficial dos Municípios, acesso ao Portal da Transparência, descontos nos cursos do Centro de Qualificação para Gestão Pública, fóruns, seminários, congressos e demais eventos da AMM, atendimento personalizado dos 12 departamentos técnicos da AMM para consultas, pareceres e notas técnicas, recebimento de SMS e e-mail marketing com dados estatísticos, transferências, cursos, seminários, eventos, congressos e demais informações de interesse dos municípios e apoio e assessoria na interlocução entre os gestores e os governos Estadual e Federal, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e demais órgãos da Administração Pública.

 

Veto

O veto parcial à Lei Municipal 4.310/2019, que cria e regulamenta projeto-piloto de implantação de escola cívico-militar na Rede Municipal de Ensino, por meio da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa, foi encaminhado a Comissão Especial composta pelos vereadores Leo Moreira, Montanha (MDB) e Betinho (PDT).

 

As razões do veto, segundo o Poder Executivo, se dão pela inserção do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei Substitutivo nº 3.673/2019. “Justifica-se o veto na medida em que o referido parágrafo prejudicará um dos pontos significativos da Lei, exatamente o princípio do respeito na sala de aula, muitas vezes não controlado pelos professores e que vem ocorrendo em grande parte da rede de ensino do País”.

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