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Câmara aprova oito Projetos de Lei

Câmara aprova oito Projetos de Lei Postado em: 03/10/2019 17:50 | Atualizado em: 03/10/2019 17:56

Os vereadores da Câmara de Ponte Nova aprovaram oito Projetos de Lei (PLs) durante a reunião plenária dessa quarta-feira (2). Todas as propostas são de autoria do Poder Executivo e agora aguardam a sanção do prefeito de Ponte Nova, Wagner Mol (PSB), para entrarem em vigor.

 

PLS nº 3.650/2019

O Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 3.650 autoriza o Executivo a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares localizados na Antiga Rodoviária de Ponte Nova.

 

Segundo a proposta, as intervenções fazem parte da implementação do Projeto "Novo Centro", que propõe a revitalização do Entorno do Hotel Glória. Serão realizadas obras de demolição de paredes e pisos, troca de instalações elétricas e hidráulicas e sanitárias, instalação de caixa de água, reforma de fachada e da cobertura, eliminação das infiltrações, troca dos pisos, criação de novos sanitários de uso público e pavimentação externa. O valor estimado para as obras é de R$ 721.987,14.

 

Durante a reunião, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), que propôs emenda para delimitar o período de isenção da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, fixando o mesmo prazo de isenção conferido ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

PLS nº 3.670/2019

O PLS nº 3.670/2019 altera o inciso VII, do artigo 5º , da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo, para tratar da instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de Condomínio de Lotes, e dá outras providências.

O PLS foi emendado com as sugestões das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM), COTC e Defesa do Meio Ambiente (DMA).

 

PL nº 3.673/2019

O PL nº 3.673/2019 cria e regulamenta projeto piloto de implantação de escola cívico-militar na Rede Municipal de Ensino, através da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa. Os vereadores aprovaram o parecer da COTC, que incorporou aprimoramentos decorrentes dos debates na audiência pública realizada em 11 de setembro e de entendimentos com o Executivo.

 

A proposta recebeu 10 votos favoráveis e um contrário, do vereador Hermano (PT). O vereador Betinho (PDT) esteve ausente.

 

Demais projetos

Os outros PLs aprovados na reunião foram:

PL nº 3.677/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Eloisio Gomes de Brito - ME o direito de uso de bem público da área que especifica.

PL nº 3.678/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à Empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.

PL nº 3.679/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Pro Artes Confecção Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.

PL nº 3.680/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Stromg Estruturas Metálicas Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.

PL nº 3.681/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Luz Central de Rastreamento e Assistência 24 horas Ltda. o direito de uso de bem público da área que especifica

 

Projetos de resolução

Dois Projetos de Resolução (PR) também foram aprovados durante a reunião plenária dessa quarta-feira:

 

PR nº 42/2019 – concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Flávio Esteves Mendes.

PR nº 43/2019 – concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Jaime Augusto Alves dos Santos.

Reunião plenária de 02/10/2019

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