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PL cria “IPTU Premiado” e “Nota Fiscal Premiada” para sortear prêmios entre contribuintes

PL cria “IPTU Premiado” e “Nota Fiscal Premiada” para sortear prêmios entre contribuintes Postado em: 17/09/2019 16:39 | Atualizado em: 17/09/2019 16:42

Dois Projetos de Lei (PLs) foram lidos e encaminhados às comissões temáticas da Câmara de Ponte Nova durante a reunião plenária dessa segunda-feira (16). As duas propostas são de autoria do Poder Executivo e agora aguardam o parecer das comissões para a votação dos vereadores.

 

O PL nº 3.694/2019 foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OCT). O texto dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Ponte Nova através dos Programas "IPTU Premiado" e "Nota Fiscal Premiada" e dá outras providências.

 

Estimular o pagamento dos tributos, reduzir o crescimento da dívida ativa incidentes sobre os impostos municipais, promover a elevação da atividade econômica do comércio local, combater a sonegação e a evasão fiscal, além de aumentar a arrecadação tributária própria são alguns dos objetivos do Programa.

 

Segundo a proposta, o “IPTU Premiado” consistirá em sorteio de um prêmio que será realizado em dezembro de 2019, em data, local e horário amplamente divulgado em todos os meios de comunicação do município. Já a “Nota Fiscal Premiada” consistirá na distribuição de prêmios, mediante sorteios, aos tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, no Município de Ponte Nova.

 

As mesmas comissões também vão analisar o PL nº 3.695/2019, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, que altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização, bem como a lei Complementar Municipal nº 4.289/2019, que alterou a Lei Municipal citada acima, e dá outras providências.

 

De acordo com o texto, o objetivo desse PL é sanar erros materiais e complementar outras informações que são necessárias para a correta realização do concurso público, notadamente o número de vagas dos cargos de auxiliar geral de conservação de vias e servente de limpeza, evitando eventuais questionamentos posteriores acerca de sua regularidade.

 

Os dois PLs podem ser consultados na íntegra no portal da Câmara de Ponte Nova.

PL passará por análise das comissões

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