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17 Projetos de Lei são enviados para análise das comissões da Câmara

17 Projetos de Lei são enviados para análise das comissões da Câmara Postado em: 08/08/2019 13:16

As comissões temáticas da Câmara Municipal de Ponte Nova receberam 17 Projetos de Lei (PL) para serem analisados. Todas as propostas foram encaminhadas pela presidente da Mesa Diretora, a vereadora Aninha de Fizica (PSB), durante a reunião ordinária da última segunda-feira (5).

 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2019 foi enviado a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). A proposta, de autoria dos Vereadores Aninha de Fizica e Leo Moreira, altera a Lei Complementar Municipal 3.027/2007, para excluir casas lotéricas e outros correspondentes bancários de disposições da Seção V do Capítulo II do Título IV.

 

Já o PLC nº 3.668/2019, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado a CFLJ, CSPM e a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). O projeto altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, que dispõe sobre o dimensionamento de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para definir o quadro de dimensionamento de cargos e funções da administração do Poder Executivo, definir vagas para concurso e dá outras providências.

 

A CFLJ, a CSPM e a COTC receberam o PLC nº 3.669/2019. O texto altera a Lei Municipal nº 4.129/2017, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa, com o quadro de servidores efetivos e de cargos em comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

 

As mesmas comissões e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA) vão analisar os PLCs nº 3.670/2019 e nº 3.671/2019. O primeiro altera o inciso VII, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo, para tratar da instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de Condomínio de Lotes, e dá outras providências. Já o segundo altera a Lei Municipal nº 4.088/2016 de 05 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

 

O PL nº 3.672/2019, que altera a Lei nº 2728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências, foi enviado para análise da CFLJ, CSPM e COTC.

 

As comissões de FLJ, SPM e de Cidadania e Direitos Humanos (CDH) vão apreciar o PL nº 3.673/2019, que cria e regulamenta projeto piloto de implantação de escola cívico-militar na Rede Municipal de Ensino, através da Escola Municipal Reinaldo Alves Costa.

 

O PL nº 3.674/2019 foi encaminhado às comissões de FLJ, SPM e OTC e DMA. O projeto autoriza a retificação do loteamento denominado “Alto Guarapiranga” e desafetação de áreas para fins de retificação e dá outras providências. As quatro comissões também receberam o PL nº 3.675/2019, que regulariza a distribuição das áreas públicas situadas no Loteamento Vale do Ipê, e o PL nº 3.676/2019, que altera os artigos 24 e 26 da Lei 3.234/2008, que tratam do projeto de desmembramento, e acrescenta o art. 31-A ao referido Diploma Legal, regulamentando o remembramento de lotes no Município de Ponte Nova.

 

As propostas (PL nº 3.677/2019, PL nº 3.678/2019, PL nº 3.679/2019, PL nº 3.680/2019 e PL nº 3.681/2019) que autorizam o Poder Executivo a conceder a empresas o direito de uso de bem público das áreas que especificam também foram destinadas a CFLJ, CSPM, COTC e CDMA.

 

As comissões de FLJ, SPM e OTC vão analisar os PLs nº 3.682/2019 – que dispõe sobre o "Programa Ponte Nova Wi-Fi Livre", gratuito, em espaços e prédios públicos municipais e dá outras providências – e nº 3.683/2019 – que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para construção de creche no bairro Triângulo.

17 projetos foram encaminhados

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