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Projeto institui a Política de Mobilidade Urbana do Município de Ponte Nova

Projeto institui a Política de Mobilidade Urbana do Município de Ponte Nova Postado em: 28/06/2019 12:54

 O Projeto de Lei (PL) nº 3.662/2019, de iniciativa do Executivo, que institui a Política de Mobilidade Urbana do Município de Ponte Nova e dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana foi encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara na reunião de 27 de junho. Tal proposta foi, por diversas vezes, cobrada pelos vereadores. A mobilidade urbana foi, inclusive, tema de Jornada de Debates realizada em setembro de 2017 na Câmara por solicitação dos vereadores Aninha de Fizica (PSB) e Montanha (MDB). 

A Lei Federal n° 12.587/2012 (Lei da Mobilidade) tornou obrigatória a elaboração de Planos Municipais de Mobilidade em municípios com mais de 20 mil habitantes, vinculando-os, a partir de 2015, à possibilidade de obtenção de recursos oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimentos na área. De acordo com o censo de 2010, realizado pelo IBGE, o Município de Ponte Nova possui mais de 57 mil habitantes, se enquadrando, assim, na obrigatoriedade mencionada. 
O objetivo da proposta é de planejar a curto, médio e longo prazo a mobilidade urbana de Ponte Nova, preservando e restaurando as ruas e priorizando, dentro do sistema de mobilidade urbana, o transporte coletivo em relação aos meios individuais e os modos não motorizados sobre os demais. 
 

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