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Aprovado projeto para intensificação na fiscalização de lotes vagos

Aprovado projeto para intensificação na fiscalização de lotes vagos Postado em: 11/06/2019 15:31

 Na reunião de 10 de junho, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2019, de iniciativa dos vereadores Aninha de Fizica (PSB) e Zé Osório (AVANTE), que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) e a Lei Municipal nº 2.639/2002, que cria infração sanitária e determina penalidades para dispor sobre a lavratura de autos de infração e de medidas de prevenção de incêndio e combate a queimadas. O PL seguirá para a sanção do prefeito Wagner Mol (PSB).

A proposta, que foi tema de audiência pública no mês de março, surgiu de demanda encaminhada à Mesa Diretora pelo Pelotão do Corpo de Bombeiros de Ponte Nova, alarmado com o crescente número de incêndios ocorridos na região favorecidos pela quantidade de lotes sem manutenção. 
A vereadora Aninha de Fizica salientou que o projeto vai somar à administração municipal, principalmente, na questão de saúde pública, como o combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti.
O vereador Zé Osório salientou a importância da parceria do município com o Corpo de Bombeiros e a proposta de modificação da legislação para que seja também admitido como instrumento a embasar a emissão de notificações ou autos de infração pelo Poder Público Municipal, boletins de ocorrência ou outro instrumento de notificação ou autuação expedido por outro órgão ou autoridade pública, onde se possa extrair a ocorrência de irregularidade.
 

Plenário 10 06 19

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