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Comissões Temáticas recebem mais quatro Projetos de Lei para apreciação

Comissões Temáticas recebem mais quatro Projetos de Lei para apreciação Postado em: 11/06/2019 12:58

 Quatro Projetos de Lei (PLs) de iniciativa do Executivo, foram encaminhados às Comissões Temáticas da Câmara na reunião plenária de 10 de junho. As propostas estão disponíveis na íntegra no portal pontenova.mg.leg.br. Os vereadores terão apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa para tiraram dúvidas e emitirem os pareceres. 

O PL nº 3.653/2019 autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor total de R$ 25 mil para o Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz, visando à aquisição de equipamentos de informática e móveis para estruturá-lo, pois a dotação não foi prevista na Lei Orçamentária de 2019.
O PL nº 3.659/2019 altera os anexos da Lei Municipal nº 4.256/2019, que autoriza o Município de Ponte Nova a conceder auxílio à Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores no exercício de 2019, no valor de R$ 245 mil, destinados à aquisição de equipamentos de hemodiálise para atendimento de pacientes renais crônicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao proceder à compra dos equipamentos, foi possível a obtenção de preço inferior àquele previamente apurado, originando saldo remanescente que, acrescido de recursos próprios da entidade, permite a aquisição de mais um bem. 
O PL nº 3.660/2019 institui o Programa Municipal de “Conservação de Nascentes e Cursos D’água” como medida de prevenção dos danos de degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 2.180/1997, que dispõe sobre Programa Municipal de Conservação da Água. A proposta já havia sido apresentada pelo vereador Chico Fanica (REDE), porém, foi vetada totalmente pelo Executivo com a argumentação de que afrontava a constitucionalidade e estava eivada de vício de iniciativa.
Já o PL nº 3.661/2019 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente do DMAES, no valor de R$ 2.347.886,61. O objetivo é a abertura de processos licitatórios para aquisição de bombas, execução de obra na captação e elaboração de projeto de reforma e ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA). 
As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo facebook.com/camarapontenova. Os dias e horários, assim como os PLs, estão disponíveis no portal pontenova.mg.leg.br. 

Projetos de Lei

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