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Projeto de Lei visa criação de cargos/funções na estrutura do CVT

Projeto de Lei visa criação de cargos/funções na estrutura do CVT Postado em: 31/05/2019 15:08

 Encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara, na reunião plenária de 30 de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 3.651/2019, de autoria da Prefeitura, trata da criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do convênio formalizado com o Governo do Estado e efetivado por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES). 

A proposta apresenta demanda de criação, na estrutura do Centro Vocacional Tecnológico (CVT), dos seguintes cargos/funções: Coordenador II, Monitor de Informática, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia.
Atualmente, os cursos presenciais e mais procurados em Ponte Nova estão suspensos pela impossibilidade de contratação de monitores de informática, já que estes não foram contemplados na Lei n° 4.129/2017, cuja revogação acabou também por extinguir seus demais cargos.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 

Projeto de Lei

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