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Proposta autoriza intervenções, com recursos públicos, nos imóveis particulares na Antiga Rodoviária

Proposta autoriza intervenções, com recursos públicos, nos imóveis particulares na Antiga Rodoviária Postado em: 20/05/2019 15:45

 Na reunião de 16 de maio, foi encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 3.650/2019, de iniciativa da Prefeitura que autoriza o Município a realizar intervenções e obras com recursos públicos nos imóveis particulares na Antiga Rodoviária de Ponte Nova. 

O valor estimado para execução das obras é de R$ 721.987,14 podendo ser alterado para se adaptar a despesa pela Administração Pública, sempre observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
A escolha do local consiste em uma das fases da implementação do Projeto "Novo Centro", que propõe a revitalização do entorno do Hotel Glória. Além disso, a intervenção do Poder Público é fundamental diante da necessidade de se minimizar as vulnerabilidades sociais e econômicas verificadas na área. 
O Município tem ainda a prerrogativa de impor obrigações aos cidadãos e limitações no uso e gozo de suas propriedades, com o objetivo do bem-estar geral, tal como à preservação da higiene, da segurança, do sossego, do conforto público, da estética urbana e do meio ambiente, em benefício de toda a coletividade.
 

Projeto de Lei

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