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Notícias

Projetos de Lei são encaminhados para análises das Comissões Temáticas

Postado em: 30/04/2019 15:12

 O Projeto de Lei (PL) nº14/2019, de iniciativa do vereador Zé Osório (AVANTE), foi encaminhado às Comissões Temáticas da Câmara, na reunião plenária de 29 de abril. A proposta autoriza o Executivo a reconhecer área de extensão da Rua Marcos Rodrigues Pereira, interligando o bairro Triângulo ao bairro Primavera. As obras de infraestrutura já foram executadas pelo empreendimento bairro Primavera e serviu como mais uma opção de acesso ao local.

De acordo com o PL, o reconhecimento do trecho como extensão da via pública não causa prejuízo para administração municipal, tampouco altera o perímetro do bairro Primavera, regularmente aprovado pelo Município.
O trecho da via foi construído em propriedade particular e foram também executadas por particulares, sem anuência ou participação do município, as exigências que visam resguardar o patrimônio e o interesse público, de forma que os executores da obra ou os proprietários dos terrenos envolvidos não venham a reclamar contra a administração pública direito a qualquer indenização ou compensações de qualquer hipótese.
A aprovação da Lei também não irá constituir nenhuma modificação indireta no loteamento “bairro Primavera” ou forma de regularização dos imóveis abrangidos, sendo que qualquer mudança no bairro ou nos imóveis envolvidos deverá obedecer a legislação vigente.
PL nº 3.646/2019
Outro Projeto de Lei (PL) encaminhado às Comissões Temáticas foi o de nº 3.646/2019, de iniciativa do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 750 mil do DMAES para reforço de dotação. 
Visa o presente Projeto de Lei dotar o Orçamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES).
Tal reforço visa à abertura de uma nova licitação para construção de interceptores de esgoto como uma das fases preliminares à construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Com a revogação da Concorrência Pública de mesmo objeto em atendimento à Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que entendeu que o tipo de Licitação “Técnica e Preço” não fora a escolha mais adequada, o DMAES repetirá a licitação utilizando o tipo “Menor Preço”. 
Com a atualização da planilha de custo pelo setor de engenharia houve aumento no valor estimado para a obra e esse fato justifica a abertura de crédito adicional suplementar para que possa ser iniciada a fase interna da licitação.
 

Projetos de Lei

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