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Notícias

Vereadores aprovam projetos para o meio ambiente e desenvolvimento rural

Postado em: 17/04/2019 13:43

 Três Projetos de Lei (PLs) foram aprovados na reunião plenária de 15 de abril e serão encaminhados para a sanção do prefeito Wagner Mol (PSB). O de nº 9/2019, de iniciativa do vereador Chico Fanica (REDE), institui o Programa Municipal de “Conservação de Nascentes e Cursos D’água” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes e altera a Lei Municipal nº 2.180/1997 (Programa Municipal de Conservação da Água).

A proposta tem o objetivo de minimizar efeitos e criar um plano de prevenção e conservação dos recursos hídricos disponibilizando mecanismos intervencionais para a captação de água de chuva nos moldes de barraginhas com vistas ao enriquecimento hídrico do lençol freático e a recuperação de nascentes.
O art.2º da proposta dispõe que os proprietários rurais que instituírem e mantiverem em suas propriedades o projeto de construção de barraginhas, gozarão de incentivos econômicos e de prioridade no atendimento nas políticas e serviços públicos.
O PL nº 3.609/2018, de autoria da Prefeitura, altera os artigos 93, 96, 99 e 224 e acrescenta os artigos 131-E a 131-I à Lei Complementar Municipal nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), para dispor sobre a taxa de fiscalização de abate de animais e isenção de taxas para os casos de apresentação artísticas e culturais. 
A proposta que iniciou tramitação em 2018 recebeu emendas das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais com a finalidade de aprimorá-lo, após reunião com representantes Associação dos Comerciantes de Carne de Ponte Nova (ACCPN).
Também de iniciativa da Prefeitura, foi aprovado o PL nº 3.638/2019 que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.337/1999 (Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/FMAPA).
A proposta tem o objetivo de autorizar o Executivo a utilização de recursos do FMAPA para a aquisição de máquinas, equipamentos ou outros bens de capital necessários ao desenvolvimento de ações de interesse da área rural.
A Prefeitura justifica ainda que, com a aprovação do projeto, será também possível a compra de bens para o desenvolvimento da Patrulha Rural Mecanizada Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 3.115/2007, destinada a prestar auxílio aos pequenos e médios produtores rurais
 

Plenário 15 04 19
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