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Projetos são encaminhados às Comissões Temáticas

Projetos são encaminhados às Comissões Temáticas Postado em: 12/04/2019 13:31

 Quatro Projetos de Lei (PLs) foram encaminhados às Comissões Temáticas, na reunião plenária de 11 de abril. O PL nº12/2019, de autoria do vereador Leo Moreira, denomina de Rua Amélia Pinto Coelho Gomes a rua 01 do loteamento Cidade da Serra e o PL nº 13/2019, de autoria da vereadora Fiota (PATRIOTA), denomina de Rua Maria das Graças Alvarenga Della Pace a rua 06 do loteamento Cidade da Serra. 

De iniciativa da Prefeitura, o PL nº 3.642/2019 altera a estrutura organizacional do Poder Executivo para criar vagas de recrutamento amplo para os cargos do Programa Estratégia da Atenção Básica na Saúde Prisional (PNAISP).
O município de Ponte Nova, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), aderiu à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, assumindo os encargos e responsabilidades previstos na Portaria Interministerial nº1/2014.
O PNAISP, instituído pela Portaria nº482/2017, do Ministério da Saúde, estabelece as justificativas e a importância da manutenção do programa tripartite vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), o qual a União, Estado e Município colaboram para a manutenção do direito constitucional do acesso à saúde.
Outro PL do Executivo é o de nº 3.643/2019 que autoriza, excepcionalmente, a Prefeitura renovar, por mais seis meses e tão somente no exercício de 2019, os contratos formalizados em seis auxiliares de serviços gerais que compõem a atual equipe da Frente de Limpeza de Combate à Dengue.
A prorrogação faz-se necessária devido ao trabalho realizado no período chuvoso e a comprovação da existência na cidade de elevado número de larva do mosquito Aedes aegypti com risco iminente de proliferação.
As propostas serão analisadas pelos vereadores com o apoio técnico das assessorias jurídica e legislativa. As reuniões das Comissões são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelo facebook.com/camarapontenova.
 

Projetos de Lei

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